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AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PSS SOBRE PRECATÓRIO E RPV

04/04/2017

 

Recife/PE, 04 de abril de 2017.

Ações de Repetição de Indébito de PSS sobre Precatório E RPV

 

A Diretoria do SINPEF/PE informa aos filiados que a assessoria jurídica do Sindicato prestada pelo escritório de advocacia Dantas Mayer estará ingressando com ações de repetição para devolução de quantias para servidores públicos federais aposentados e pensionistas, que sofreram desconto de 11% a título de PSS (Contribuição Previdenciária) sobre os valores recebidos na execução de quaisquer ações judiciais (coletiva ou individual), relativas ao recebimento da GOE, 3,17%, 28,86% e outras.

 

Os servidores públicos federais que se aposentaram ou deixaram pensões até maio/2004 que receberam créditos alimentares, provenientes de condenações judiciais, e tiveram retido a contribuição previdenciária nos últimos cinco anos (prazo prescricional), possuem o direito de pleitear a restituição da quantia paga indevidamente.

 

Logo, os filiados interessados no ingresso da competente ação judicial deverão comparecer ao SINPEF-PE, no período das 09h00minh às 12h00minh, nas segundas ou quintas-feiras, munidos da seguinte documentação:

 

1-    cópia do RG e CPF;

2-    cópia do comprovante de residência;

3-    cópia do último contracheque;

4-    cópia da Portaria de aposentadoria;

5-    extrato de pagamento do precatório ou RPV (fornecidos pela instituição bancária);

6-    planilha individual de cálculos de liquidação de sentença;

7-    Requisição do precatório ou da RPV;

 

Para maiores esclarecimentos, os interessados deverão entrar em contato com a assessoria jurídica do SINPEF-PE, nos seguintes números e e-mail’s:

81 3222-4322

81 99231-0438

81 99264-5204

Carmen Rachel Dantas Mayer (crdmayer@hotmail.com)

Talita Pinheiro da Rocha (talitaprocha@gmail.com)

 

Atenciosamente,

 

A DIRETORIA

 

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