A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), aprovou nesta terça-feira (23/04), o texto da reforma da previdência proposto pelo governo federal em fevereiro deste ano. Foram 48 votos a favor e 18 contra, sem nenhuma abstenção.
Os parlamentares chegaram a virar a noite da terça (23), para a votação que teve duração de nove horas. Para a aprovação, alguns pontos da atual proposta foram excluídos, tal como o fim do FGTS para aposentados que trabalham; a possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF; a mudança no foro para julgamento de ações contra o INSS e a exclusividade do Executivo para propor mudanças no regime previdenciário. Esses quesitos não terão alterações, caso a proposta seja aceita.
O próximo passo na tentativa de reforma é a criação da Comissão Especial, nesta fase, ajustes e emendas poderão ser feitos. O Sindicato dos Policiais Federais em Pernambuco (Sinpef-PE), juntamente à Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e à União dos Policiais do Brasil (UPB), atua na tentativa de alterar os pontos negativos que podem desestruturar a segurança pública e os profissionais que atuam nesta área.
Com objetivo de propor novas emendas ao texto, o Sinpef-PE e outras instituições representativas da segurança pública vêm se reunindo e realizando mobilizações em Pernambuco, junto a parlamentares que podem auxiliar para que a perda de direitos seja minimizada caso o texto passe desta forma.
Os agentes de segurança pública têm até o fim de maio para isso – data provável da criação da comissão especial que avaliará o texto da reforma. Depois disso, as votações passam a ser nas duas Casas do Congresso, com previsão de finalizar todo o processo antes do recesso parlamentar, em julho.
Assessoria de Comunicação Sinpef-PE/ Informações da Fenapef
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