SINPEF/PE INFORMA
Senhores(as) Filiados(as),
Comunicamos que na última quinta-feira (23.09.2021) foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados (CD) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 – Reforma Administrativa, da relatoria do Deputado Federal Arthur Maia (DEM-BA). A PEC segue agora para o plenário da CD, sendo prevista a sua discussão para a próxima semana. Para sua aprovação, a PEC precisa ter, no mínimo, 308 votos a favor dos 513 deputados federais, em dois turnos de votação.
Em uma análise geral, o texto apresenta riscos para o serviço público, como o fim da estabilidade e a criação de contratações temporárias, abandona a ideia de reformulação do Estado ou economia para os cofres públicos, criando apenas novas castas no funcionalismo público, categorias como juízes e promotores não serão afetadas.
No que diz respeito à segurança pública especificamente, destaca-se: a) o reconhecimento da aposentadoria integral e paritária, e a pensão integral e vitalícia por morte em serviço ou em razão dele; b) que foram retirados alguns trechos inseridos na última versão publicada pelo relator, que concediam novos privilégios corporativistas para apenas um cargo da Polícia Federal; c) que apenas um destaque foi aprovado por 25 votos favoráveis e 17 votos contrários, que resgata a emenda n,º 33, do deputado Capitão Wagner (PROS/CE) que acrescenta as Guardas Municipais no art. 144 da Constituição dentre os órgãos de segurança pública.
Vale ressaltar que o movimento sindical, através da FENAPEF e dos presidentes de sindicatos, não poupou esforços na proteção aos direitos e interesses dos policiais federais que representa e que seguiremos juntos lutando pela aprovação de destaques que revertam os prejuízos já delineados e pela derrubada do texto nos demais no plenário da CD.
A DIRETORIA EXECUTIVA
Em anexo o substitutivo da PEC 32/2020 adotado pela Comissão Especial.