Autor: SINPEF-PE

Desde a apresentação da PEC 51, que versa sobre, principalmente, o reajuste das instituições policiais brasileiras em polícias de ciclo completo, carreira única e desmilitarizadas, houve desde pronto diversas manifestações contrárias.  Em especial, muitos delegados federais olham com asco a carreira única, atribuindo que esta seria, na verdade, um “trem da alegria” para que Agentes, na visão deles uma carreira auxiliar, ascendessem para o cargo de Delegado. Sobre isso, é importante frisar certos pontos. Em primeiro lugar, os Agentes Federais NÃO são carreira auxiliar na Polícia Federal. Em termos legais, tanto Delegados, quanto Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e Peritos Criminais Federais são cargos que compõem uma mesma carreira, a chamada Carreira Policial Federal. Isso pode ser const...

Ilimar Franco, O Globo De boas intenções para este ano a Polícia Federal está cheia. Mas pesa sob a instituição ameaça de greve dos agentes, única categoria de servidores federais que não chegou a acordo salarial com o governo em 2013. Os agentes estão se articulando para fazer paralisações na Copa do Mundo. O maior temor do governo é que a pressão por reajuste contamine as polícias civis e militares num período em que a segurança não pode falhar. Com as eleições, o governo tem prazo até abril para resolver o impasse, já que não pode dar aumento a partir de 180 dias das eleições. Em contrapartida, os delegados da Polícia Federal fizeram pacto de não entrarem na greve.  ]]>

Socioafetividade em cartório Por Jones Figueirêdo Alves O instituto da paternidade socioafetiva, introduzido na doutrina brasileira pelo jurista Luiz Edson Fachin (1992), tem a sua existência ou coexistência reconhecidas no âmbito da realidade familiar e sua moldura jurídica extrai-se do artigo 1.593 do Código Civil (2002), quando a relação de filiação resulta de outra origem que não a da consanguinidade. Verifica-se, assim, a parentalidade socioafetiva, nutrida pelo espirito, que tem igualdade jurídica com aquela adveniente do vinculo biológico, ambas com os mesmos direitos e deveres inerentes à relação paterno-filial. É certo que tem sido permitido o reconhecimento voluntário da paternidade biológica perante o Oficial de Registro Civil, a qualquer tempo, mediante averbação do ato declara...

Avanço da legislação Por Cynthia Catlett O último dia 3 de dezembro foi divulgado o resultado da pesquisa sobre o índice de percepção da corrupção preparada pela ONG Transparência Internacional. Conforme o resultado da pesquisa, o Brasil caiu três posições em 2013. Em 2012, o país ficou em 69º lugar, enquanto nesse ano, o Brasil apareceu na 72º posição — atrás de países como Malásia, Gana e Cuba. Entretanto, a legislação brasileira avançou muito nos últimos anos em relação a assuntos como transparência, corrupção e lavagem de dinheiro. A promulgação da nova Lei de Lavagem de Dinheiro (12.683/2012) e a Lei Anticorrupção Brasileira (12.846/2013) são provas desse avanço, bem como considerável aumento, neste último ano, do número de julgamentos de casos de lavagem de dinheiro no Brasil. É notá...

Opinião É indiscutível que o sistema de segurança pública brasileiro é falho, começando com a estruturação das polícias, passando pela falta de objetividade e direcionamento das ações de segurança, e culminando com as dezenas de ações que apenas tapam os buracos que são cada vez maiores. Entre os problemas, está na imagem global das polícias, que ao invés de promoverem segurança e proteção, são propagadoras do medo e doutrinariamente impulsionadas para a violência. A sociedade brasileira tem sido vendada por ações policiais, que legitimam a violência como força motriz para o desencadeamento do sucesso. A diferença é que o pano usado nos olhos da sociedade varia de seda para os mais poderosos, que enxergam as minorias de longe e confortavelmente seguros pela proteção adquirida com seu dinhe...