Autor: SINPEF-PE

Análise Por: ANA LÚCIA PASTORE SCHRITZMEYER Diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos e na França, em que, antes de votarem, os jurados discutem o caso e expõem suas opiniões uns aos outros, no Brasil vigora o princípio da incomunicabilidade absoluta. Para alguns, esse preceito assegura o livre pensamento e a livre decisão. Mas será mesmo que os jurados brasileiros pensam e decidem com mais liberdade simplesmente por passarem horas ou dias de julgamento enclausurados no fórum, impedidos de fazer e receber ligações telefônicas, ler jornais, acessar a internet, ver TV e conversar sobre o caso? Certo é dizer que brasileiros, "de notória idoneidade", maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos não chegam aos tribunais livres das mais diversas influências. Estereótipos de réus...

Conjuntura Por: Átila de Barros No que diz respeito à atribuição por classes, dentro dos respectivos cargos, o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal avançou positivamente. Todos somos capazes em reconhecer que um policial principiante não deve (embora possa) coordenar ou chefiar atividades policiais, em situações que um policial mais antigo e experiente esteja disponível para realização do mister. Tampouco é recomendável que um policial novato esteja à frente nos mais variados setores da PF, preterindo o mais antigo. Trata-se de hierarquia, uma subordinação necessária e bastante conhecida, todavia, desacreditada e sem merecimento, pelo menos na PF. A hierarquia constitui pressuposto fundamental para a harmonia e o bom desenvolvimento de qualquer instituição, existindo desde os primei...

Brasília Por: Tadeu Rover Uma pesquisa feita com 200 presos no Complexo da Papuda, em Brasília, revelou que 70% dos internos tem o hábito de ler em média de dois a quatro livros por mês. Os pesquisados já tinham o hábito de leitura antes da prisão, mas o confinamento intensificou a frequência. A conclusão é da pesquisadora Maria Luzineide Costa Ribeiro, responsável por mapear a prática dentro do presídio. “Os resultados da pesquisa apontaram para a predisposição do preso à leitura, um movimento contrário ao observado na leitura extramuros, que convive com o pouco interesse e outros fatores complicadores desse processo de formação”, afirma a pesquisadora em sua tese. Segundo ela, a leitura representa uma forma de ocupar o preso e mantê-lo calmo. A pesquisa foi feita para um curso de mestrad...

AUTONOMIA RECONHECIDA Por Ana Paula Oriola de Raeffray A recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 586.456 finalmente reconhece que o contrato de previdência complementar é independente do contrato de trabalho. A discussão acerca da competência para julgar ações que têm objeto o contrato de previdência privada dura anos, pois a Justiça do Trabalho passou a arrogar para si tal competência afirmando que o contrato de previdência privada é oriundo da relação de trabalho quando firmado por empregados e ofertado pelos empregadores. Na Justiça do Trabalho estavam sendo julgadas ações que tratavam, inclusive, de aspectos societários das entidades fechadas de previdência complementar, pois os magistrados defendiam que tais entidades somen...

Carreiras distintas Por: Jomar Martins O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, veda a vinculação ou equiparação de remuneração de pessoal no serviço público. Logo, os delegados de Polícia não têm direito a isonomia de ganhos em relação aos procuradores do estado do Rio Grande do Sul. Esse foi o entendimento predominante no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que analisou Mandado de Segurança impetrado por um delegado da Polícia Civil. O servidor pleiteava reajuste, em seus vencimentos, nos mesmos índices dos concedidos aos procuradores, com fundamento na Lei 9.696/1992, bem como o pagamento de diferenças passadas. Apesar da decisão ter sido tomada em dezembro, o acórdão, com a decisão oficial, só foi ...