Artigos e Opniões

AUTONOMIA RECONHECIDA Por Ana Paula Oriola de Raeffray A recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 586.456 finalmente reconhece que o contrato de previdência complementar é independente do contrato de trabalho. A discussão acerca da competência para julgar ações que têm objeto o contrato de previdência privada dura anos, pois a Justiça do Trabalho passou a arrogar para si tal competência afirmando que o contrato de previdência privada é oriundo da relação de trabalho quando firmado por empregados e ofertado pelos empregadores. Na Justiça do Trabalho estavam sendo julgadas ações que tratavam, inclusive, de aspectos societários das entidades fechadas de previdência complementar, pois os magistrados defendiam que tais entidades somen...

Carreiras distintas Por: Jomar Martins O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, veda a vinculação ou equiparação de remuneração de pessoal no serviço público. Logo, os delegados de Polícia não têm direito a isonomia de ganhos em relação aos procuradores do estado do Rio Grande do Sul. Esse foi o entendimento predominante no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que analisou Mandado de Segurança impetrado por um delegado da Polícia Civil. O servidor pleiteava reajuste, em seus vencimentos, nos mesmos índices dos concedidos aos procuradores, com fundamento na Lei 9.696/1992, bem como o pagamento de diferenças passadas. Apesar da decisão ter sido tomada em dezembro, o acórdão, com a decisão oficial, só foi ...

Artigo Por: Humberto Wendling Como policiais temos dificuldades em nos imaginarmos como vítimas da violência. Nós concluímos que furtos, roubos, invasões de domicílios e execuções só ocorrem com as outras pessoas, mas não conosco. Afinal, NÓS SOMOS OS POLICIAIS. E quem seria idiota o suficiente para tentar furtar, roubar, invadir nossas casas ou nos matar? Infelizmente, o mundo está cheio de bandidos estúpidos que fazem do crime uma profissão. E eles podem atingir qualquer pessoa, inclusive policiais. Agora preste atenção nos noticiários por um momento. A circunstância principal na qual os policiais são mortos é o PERÍODO DE FOLGA, quando são vítimas diretas de um crime ou interferem num crime em andamento. Alguns criminosos podem atacar intencionalmente policiais uniformizados, suas viatu...

Artigo Por: José Ronaldo Brites Uma decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou apelação (processo nº 2001.34.00.013784-2/DF), numa ação que visava obrigar a União Federal a matricular os autores em curso de formação profissional para o cargo de delegado de Polícia Federal. A notícia foi alardeada no site da associação dos delegados da PF, em 17/01/2013, embora nenhuma novidade tenha sido declarada pelo TRF e a decisão esteja em consonância com o sistema constitucional vigente: “Os cargos ocupados pelos policiais são na realidade integrantes de carreiras distintas, deforma que o provimento se dá mediante aprovação em concurso público”. Logicamente, essa decisão não tem o condão de alterar a expressão no singular de “carreira”, que consta tanto no Art. 144 da C...

A pulverização da organização sindical enfraquece a luta e dificulta avanços O número excessivo de entidades de caráter sindical em nosso meio é preocupante. Esta pulverização, em minha opinião, é extremamente prejudicial à nossa luta. E demonstra também nossa desorganização e despolitização. São tantas entidades, cada uma com sua demanda específica, que nossa agenda macro fica reduzida a nada do ponto de vista da construção de soluções duradoras para os nossos gravíssimos problemas. Os desdobramentos da greve tem nos apresentado isto todos os dias. Será que não percebemos isso, meus companheiros e companheiras? A propósito, este tripé – despolitização, desorganização e pulverização – acaba servindo apenas para tirar nosso foco e clareza de objetivos. Percebo isto com mais nitidez e objeti...

Muito prazer, meu nome é Pobreza! - disse a voz.. Por: Valacir Marques Gonçalves Decidi assistir ao show de um artista famoso. Olhei o preço do ingresso - uma exorbitância pra mim. Tentei jantar num restaurante razoável - comida de “rico”. Fui ao Shopping decidido a comprar um livro - descobri que o livro custa bem mais do que posso gastar. Não se trata de coitadismo, muito menos pertenço ao clube dos sovinas, mas foi inevitável. Depois de tanto tempo sem um reajuste salarial, dei-me conta do óbvio: a pobreza bateu à nossa porta! Não podemos gastar em nada que não seja necessidade básica, que não seja para manter os compromissos em dia. É duro lembrar que houve um tempo em que ocupávamos lugar de destaque na hierarquia salarial do funcionalismo, que o nosso contracheque era olhado com resp...

FBI não pode paralisar processo sobre quebra de sigilo Por: Rafael Baliardo A juíza federal Colleen Kollar-Kotelly, do Distrito de Columbia, nos Estados Unidos, negou, nesta quinta-feira (28/3), o pedido do governo norte-americano para paralisar, por mais de um ano, um processo que envolve o uso de tecnologia de ponta pelo FBI na obtenção de informações de aparelhos celulares durante o curso de investigações. Para a juíza, o governo federal não conseguiu provar que a suspensão de um ano se justificava em razão de “circunstâncias excepcionais” que marcam o caso. O Centro de Privacidade da Informação Eletrônica de Washington processou o FBI em abril de 2012 com o fim de obter acesso a documentos do bureau relativos ao uso da tecnologia conhecida como "StingRay". A entidade entrou com o proc...

Dados fazem parte de relatório a ser divulgado nos próximos dias. Para órgão, sequestros são 'imprescritíveis e insuscetíveis de anistia'. Por: Mariana Oliveira O Ministério Público Federal investiga cerca de 170 casos de violação de direitos humanos durante o regime militar no Brasil (1964-1985). Dessas apurações, quatro já viraram processos que estão em andamento e novas denúncias devem ser enviadas pelo MP à Justiça nos próximos meses. Os dados fazem parte do relatório "Crimes da Ditadura", apresentado no mês passado em seminário da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). O documento de 128 páginas deve ser divulgado oficialmente pelo MPF nos próximos dias. O relatório foi feito com base em investigações do Grupo de Trabalho Justiça d...

ACESSO À JUSTIÇA Por Vallisney de Souza Oliveira Em passado recente costumava-se apontar como um dos principais obstáculos para a demora da Justiça o reduzido número de juízes em relação à população. Para sair do quadro de insuficiência de recursos humanos foram providos nas duas últimas décadas milhares de cargos de juízes estaduais, do trabalho, militares e federais, mediante concursos públicos, ascendendo à magistratura e aos seus serviços auxiliares, e às demais funções essenciais à Justiça, inúmeros profissionais, com alargamento considerável do acesso aos consumidores da Justiça no Brasil. Diferente ficou a situação do segundo grau da Justiça, isto é, dos cargos de juízes necessários para, entre outras competências, examinar os recursos contra as decisões dos juízes iniciais da causa...

Opinião Por: Josias Fernandes Alves A postura da presidente Dilma Roussef em relação a recentes críticas feitas pelo empresário Jorge Gerdau deveria servir de lição aos dirigentes da Polícia Federal. O empresário afirmou que a “burrice” de criar mais ministérios está no limite. "Todas as pessoas têm o direito de criticar este governo", respondeu a presidente, numa salutar demonstração que sabe conviver – democraticamente - com opiniões desfavoráveis. Em entrevista publicada pela Folha de S. Paulo, o empresário usou termos contundentes para expressar sua opinião. "Quando a burrice, ou a loucura, ou a irresponsabilidade vai muito longe, de repente, sai um saneamento. Nós provavelmente estamos no limite desse período", disse. Para ele, o governo precisaria "trabalhar com meia dúzia de ministé...