A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou nesta terça-feira (15) que, com o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), os requisitos para a concessão da posse de arma serão “objetivos”. Até agora, a Polícia Federal analisava a “real necessidade” da arma sem critérios definidos.
“A partir de agora, estes [critérios] serão objetivos e, por isso, não dependerão da interpretação de cada chefe de unidade da PF, para que o cidadão usufrua do direito à posse de arma”, diz a Fenapef.
Ao G1, a entidade – que reúne sindicatos de diversos estados – diz que a PF continuará exercendo o mesmo papel de antes, “controlando a concessão da posse de armas e fiscalizando a ocorrência de eventuais desvios, conforme previsto na Lei nº 10.826/2003”.
“A legitimidade para a concessão ou veto à posse de arma não sofreu alteração e continuará a cargo da PF”, diz o agente federal e diretor de comunicação da Fenapef, Francisco Lião.
A entidade também afirma que a palavra do cidadão “terá um peso maior nesse novo processo”, mas “não poderá ser tratada como uma verdade absoluta”. A declaração é baseada no fato de que o próprio decreto assinado por Bolsonaro considera a possibilidade de informações falsas no registro.
Ministro discorda
Essa interpretação, no entanto, é diferente da declaração dada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, em entrevista à GloboNews nesta terça. Ele afirmou que “basta uma declaração do cidadão, e esta declaração é tomada como verdade” – e que a verificação só ocorrerá se houver um incidente.
“Isso muda toda a história brasileira. Porque, desde que o Brasil ficou independente e depois virou República, que o cidadão, quando chega diante de qualquer órgão do governo, tem que mostrar certidão, atestado – essa parafernália que inferniza a vida da gente.”
“Se, eventualmente, essa verdade não acontecer, num incidente que aconteça, que possa ser verificado pelas forças de segurança, evidentemente que ele vai sofrer a punição.”
O decreto assinado nesta terça lista algumas hipóteses para que o registro da arma seja indeferido ou cancelado.
Além da ausência dos pré-requisitos, isso pode acontecer se ficar comprovado que o dono do registro mentiu, mantém vínculo com grupos criminosos ou que age a mando de alguém que não cumpre os requisitos.
Bolsonaro
O texto assinado por Bolsonaro modifica um decreto de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto dispõe sobre regras para posse e porte de arma no país.
O decreto foi a principal medida adotada por Bolsonaro desde a posse como presidente da República. Até então, o governo havia anunciado revisões em contratos, liberações de recursos e exonerações e nomeações de funcionários.
Considerado uma promessa de campanha do presidente, o decreto estava em discussão desde os primeiros dias do governo. O texto passou pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro.
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