Ofício protocolado pela Fenapef destaca nove artigos do PL 7.596/2017 que dificultam elucidação de crimes no país ao coibirem desempenho e eficiência da atividade policial
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) – que representa 27 sindicatos regionais e mais de 14 mil policiais em todo o país – protocolou ofício na Presidência da República solicitando o veto total ao projeto de lei de abuso de autoridade (PL 7.596/2017). Na avaliação da entidade, o projeto, além de ter sido aprovado de maneira abrupta pela Câmara dos Deputados no último dia 14, coíbe o desempenho e a eficácia da atividade policial. No documento, a Fenapef ainda destaca nove artigos do PL 7.596/2017 que atingem diretamente o trabalho dos policiais e dificultam ainda mais a elucidação de crimes no Brasil.
“Combatemos diuturnamente o abuso de autoridade. Não há policial federal a favor do abuso. Contudo, já temos uma legislação que tem se mostrado suficiente para responsabilizar os agentes de Estado que eventualmente se excedam”, afirma o diretor jurídico da federação, Flávio Werneck. “Por outro lado, a legislação tem se mostrado branda demais com os verdadeiros criminosos que sugam o dinheiro e a honra da sociedade brasileira”, acrescenta.
Um dos principais artigos questionados pela Fenapef é o de número 14, que dispõe sobre filmagem e registro fotográfico das operações policiais. Pelo texto do projeto aprovado na Câmara, a exposição de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima estará sujeita à pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
“Um contrassenso legal”, pontua o ofício. “A filmagem das operações policiais é uma tendência mundial. É a garantia tanto para o cidadão quanto para o policial. A filmagem é a prova que a ação foi conduzida de maneira correta, íntegra, lícita”, explica o diretor da Fenapef.
Outro ponto questionado pela federação é o artigo 17 do projeto de lei, que trata do uso de algemas. Segundo a entidade, a criminalização do uso de algemas – conforme prevê o referido dispositivo – é nociva por dois fatores: por se tratar de eventual infração administrativa disciplinar e que, portanto, não deve ser objeto do Direito Penal; e porque é uma ação que objetiva a proteção do conduzido, da autoridade e também da população.
“O uso de algemas é um procedimento adotado em grande parte do mundo ocidental e que sofre retaliação apenas por parcela atingida pelas investigações de corrupção e colarinho branco”, observa Flávio Werneck.
A íntegra do ofício protocolado na Presidência da República, nesta terça-feira (20), com todos os dispositivos questionados pela federação, pode ser obtida aqui FENAPEF OFICIO Nº 109/2019.
LIDERANÇA DO GOVERNO – Na noite desta segunda-feira (19), Flávio Werneck e dirigentes de outras entidades da área – como a Associação dos Servidores da Polícia Federal (Ansef) e o Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindipol-DF) – foram recebidos pelo deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO), líder do governo na Câmara. Durante a audiência, o diretor da Fenapef reforçou o pedido de veto total ao PL 7.596/2017.
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