Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) criou a Comissão Jurídica de apoio à Ação da Proporcionalidade, em conformidade com o disposto no art. 25, IX, e de acordo com decisão deliberada em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 28.03.2019.
A comissão foi feita para acompanhar a finalização da Ação da Proporcionalidade que se encontra em tramitação no Superior Tribunal de Justiça -STJ. Os membros deverão elaborar relatórios da ação a cada sessão de julgamento ou movimentação no STJ, além de promover reuniões com a banca de advogados e gabinetes dos ministros, até o alcance de entendimento e decisão final.
PORTARIA 002-2019 – COMISSÃO DA AÇÃO DA PROPORCIONALIDADE]]>