Ultimamente tem-se recebido notificações de colegas que tem caído na malha fina da Receita Federal do Brasil-RFB, em razão de terem sido orientados de como proceder a declaração dos valores recebidos, por meio de Precatórios, no ano de 2017. O problema principal tem sido em relação aos precatórios relativos à ação dos 28,86 residual recebidos no Banco do Brasil. Esse banco informou para RFB, equivocadamente, que o número de meses seria 82, quando, na verdade, a maioria é de 96 meses. Com base nessa informação errada do BB, a Receita tem retido em malha as declarações desses servidores.
No caso dessa ocorrência, basta o filiado entrar em contato com os sindicatos ou com FENAPEF (61 3445-5200) e solicitar a documentação abaixo para comprovação junto a RFB do acerto na declaração do número de meses:
- a) cópia do requisitório expedido pela Justiça (onde consta o número de meses)
- b) planilha de cálculos (onde também resta demonstrado o número de meses objeto do cálculo);
- c) decisão judicial, dentro da execução, que homologou os cálculos.