Recursos serão disponibilizados a pessoas com ganho de causa em processos judiciais com atrasados acima de 60 salários mínimos.
O Conselho de Justiça Federal (CJF) liberou, na segunda-feira (22), pouco mais de R$ 25 bilhões para pagamentos de precatórios. Serão beneficiados 196.019 pessoas de um total de 115.392 processos.
Tem direito a um precatório a ação já concluída, com pagamento definido pela Justiça e com atrasados acima de 60 salários mínimos. Os pagamentos dos exatos R$ 25.054.751.345,74 serão processados pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
A maior parte do valor será disponibilizada a quem tem direito a receber precatórios de natureza alimentícia, com R$ 20,1 bilhões. O restante — R$ 4,9 bilhões — será para os do tipo comum.
Os precatórios alimentícios são aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Já os precatórios de natureza comum são aqueles que não se enquadram na definição de natureza alimentícia.
Por meio de nota, o CJF informou que caberá aos TRFs, “segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros liberados junto às instituições financeiras oficiais, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
“Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de precatórios disponível no Portal do Tribunal Regional Federal responsável”, completou o CJF, por nota.
Os valores a serem pagos observam o limite estabelecido nas emendas constitucionais 113 e 114, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. O texto da PEC prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, com os “valores atrasados” corrigidos pela Selic, a taxa básica de juros da economia.
Fonte: Infomoney