A proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência foi entregue na manhã desta quarta-feira (20), pelo presidente da República Jair Bolsonaro, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP).
A Câmara é onde a medida começará a tramitar, depois seguirá para o Senado. A proposta entregue por Bolsonaro sugere mudanças para a aposentadoria de trabalhadores do setor privado e público e atinge diretamente os Servidores da Polícia Federal. Prevista para ser votada ainda em 2017, a reforma ficou esquecida até o ano passado, quando voltou a ser discutida e defendida pelo atual presidente.
O Sinpef-PE, juntamente à Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e outras entidades representativas vem se manifestando contra a proposta e buscando a garantia dos direitos já adquiridos. Reuniões da Fenapef, junto às entidades que compõem a União dos Policiais do Brasil (UPB), são realizadas desde o fim do ano passado, a fim de chegar a um consenso sobre as demandas que mais se encaixariam na realidade dos operadores de segurança pública, dentro da reforma.
Atualmente, não há uma idade mínima para policiais federais se aposentarem, apenas o tempo de contribuição – 30 para os homens e 25 para as mulheres, com mais 20 anos de exercício para homens e 15 para mulheres. Porém, com a Proposta de Emenda à Constituição da Nova Previdência, a idade mínima para aposentadoria para policiais federais e civis será de 55 anos para ambos os sexos e 30 anos de contribuição para homens e 25 para mulheres.
As demandas básicas, para a PF, giram em torno da preservação da atividade de risco policial no texto constitucional; da manutenção da integralidade e paridade para todos que ingressaram nas forças policiais até o início da validade da emenda a ser proposta; da pensão integral no caso de morte de policial em serviço ou em função dele e da manutenção da diferenciação do tempo de serviço entre homens e mulheres policiais.
O presidente da Fenapef Luís Antônio Boudens afirmou que a luta para garantia dos direitos continuará, participando, assim, de todos os debates e agendas sobre o tema. “Não permitiremos retrocesso. A expectativa de vida desses profissionais é bem abaixo da expectativa do restante da população. Vamos acompanhar a tramitação e lutas com todas as armas institucionais para que nenhum direito nos seja retirado”, destaca o presidente.
Idade mínima na reforma
Com impasses em torno da idade mínima para aposentadoria, o texto é taxativo e traz o prazo de 65 anos para homens e 62 para mulheres no regime geral, com um período de 12 anos de transição. Antes um crítico dessa faixa etária, quando afirmou que não dá para “imaginar um policial militar que esteja na ativa nessa idade. Tem quer ter certas especificidades”, Bolsonaro justificou a mudança pelas “condições da economia.”
Segundo a Secretaria de Tesouro Nacional, o rombo previdenciário total (que engloba os setores público e privado e militares) ultrapassou os R$ 290 bilhões. Com a reforma, o governo espera economizar cerca de R$ 1 trilhão em um período de dez anos.
No entanto, a Fenapef rechaça essa informação. “Já houve uma CPI nesse sentido comprovando que não existe esse rombo. O relatório da comissão vem demonstrar que os servidores públicos do Brasil contribuem com a previdência e merecem uma aposentadoria justa”, avisa Boudens.
PEC
Como se trata de um texto novo – a proposta de Michel Temer não foi aproveitada pelo atual governo –, inicia-se novamente o processo de tramitação. Primeiro, a PEC da Nova Previdência, como será chamada, passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Depois, será criada uma nova comissão especial sobre o assunto.
Se a comissão aprovar a proposta, ela vai para o plenário da Câmara, tendo que passar por dois turnos de discussão e votação. Depois, segue para o Senado. Se for alterada pelos senadores, volta para a Câmara.
Comunicação Sinpef-PE/ Comunicação Fenapef.
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