AÇÃO CONTRA REAJUSTE DA GEAP
A Diretoria do SINPEF/PE informa aos filiados que a assessoria jurídica do Sindicato estará ingressando com ação judicial junto à Justiça Federal de Pernambuco, em desfavor da GEAP – Autogestão em Saúde e da União Federal, pleiteando a suspensão do reajuste contributivo, com vigência para o mês de fevereiro, promovido pela Resolução GEAP/CONAD/N.º 99/2015, em face da ilegalidade do mesmo, por ser abusivo.
É importante trazer ao conhecimento que já existe decisão judicial no sentido de garantir a suspensão do aumento abusivo promovido pela Resolução GEAP/CONAD/N.º 99/2015. É o caso da decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara do Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº: 0002989-37.2016.4.01.3400, que deferiu a tutela antecipada para suspender o reajuste promovido pela Resolução GEAP/CONAD/N.º 99/2015, até posterior manifestação do juízo.
Para maiores esclarecimentos, os interessados deverão entrar em contato com a assessoria jurídica do SINPEF-PE, prestada pelo escritório Dantas Mayer Advocacia.
Atenciosamente,
DIRETORIA EXECUTIVA
Contatos da Assessoria Jurídica
81 3222-4322
81 99522-7446- Roberto Dutra de Amorim Junior (robertodutra@sinpefpe.org.br)
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