
AÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTOS JUDICIAIS RECEBIDOS ENTRE AGOSTO DE 2008 A DEZEMBRO DE 2011.
Recife/PE, 11 de junho de 2018.
A Diretoria do SINPEF/PE informa aos filiados, que a ação ajuizada para fins de devolução do Imposto de Renda pago a maior quando do recebimento de valores atrasados por meio de ação judicial (Precatório ou RPV), de forma acumulada, foi finalizada e aguarda a execução do julgado.
Nessa ação foi reconhecida a possibilidade de devolução do Imposto de Renda pago a maior para os nossos servidores, que tenham recebido valores atrasados judicialmente entre agosto de 2008 e 2011. Para tanto, é necessário que o sindicalizado procure a assessoria jurídica para a constatação sobre o pagamento de imposto de renda a maior, com a seguinte documentação:
- cópia do cálculo homologado que apurou diferenças (cálculo completo);
- cópia da RPV ou Precatório que originou o p...