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STF Derruba Exigência de Idade Mínima para Aposentadoria Especial no RGPS (ADI 6.309) Senhores Presidentes e Caros Colegas Sindicalizados, A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, por meio de sua Diretoria Jurídica, informa que no dia 03 de junho, o Supremo Tribunal Federal finalizou a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309. A ação contestava os critérios da Emenda Constitucional nº 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 19, § 1º, I, "a", "b" e "c"), que estipulavam uma idade mínima para que trabalhadores do setor privado (vinculados ao RGPS) expostos a condições insalubres pudessem se aposentar de forma especial. Veja na íntegra: 14 Comunicado 014-2026 JURFENAPEF. STF Derruba Exigência de Idade Mínima para Aposentadoria Especial no RGPS (ADI 6.309) ...

📢 Resumo da Semana – Fenapef 📢 Aqui estão os destaques desta semana para você: 🎥 Ação contra o redutor das diárias | A Fenapef conquistou mais um avanço no campo jurídico: vitória em segunda instância no TRF1 contra o redutor das diárias. 🔗 https://www.instagram.com/p/DXhQlCmASLO/ 📰 Promoção Wellhub | O Wellhub, plataforma de bem-estar oferecida aos sindicalizados, está com a promoção “Seu Bem-Estar Vale Ouro”. Serão 10 ganhadores de R$ 20 mil em certificados de barras de ouro. 🔗 https://www.instagram.com/p/DXcpzF3CWS-/ 📌 Avisos e Comunicados: ⚖️ Acompanhe todos os comunicados do Jurídico da Fenapef 🔗 Acesse: fenapef.org.br/comunicados-juridicos 🟢 Fenapef amplia canais de atendimento, sindicalizados poderão acessar informações via WhatsApp. 🔗 Entre em contato via ...

Representantes da Fenapef ressaltam o engajamento como base para fortalecer a valorização institucional, o diálogo e a proteção da atividade policial. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) realizou, nesta quinta-feira (9), uma apresentação institucional na Academia Nacional de Polícia (ANP), voltada aos alunos em formação. O objetivo foi destacar o papel estratégico da atuação sindical ao longo de mais de 35 anos e os impactos dessa trajetória para o fortalecimento da carreira policial federal. Em um ambiente descontraído, os representantes da entidade abordaram conquistas históricas da categoria, como avanços remuneratórios, melhorias nas condições de trabalho e a defesa das atribuições dos cargos, resultados diretos de uma mobilização sindical contínua, responsável e es...

Na data de 25 de março de 2026, o Conselho de Representantes da Federação Nacional de Policiais Federais deliberou e aprovou aporte financeiro para custear a defesa judicial de membros do Grupo de Pronta Intervenção (GPI) relativo a incidente ocorrido no exercício das atividades policiais . Considerando as especificidades do caso concreto e visando garantir a melhor defesa aos filiados envolvidos no caso, se fez necessário realizar a contratação de escritório especializado para assumir a condução do suporte jurídico. Em razão do elevado custo da contratação do escritório, o Conselho, no curso de Assembleia Geral Extraordinária, deliberou e aprovou requerimento no sentido de custear 100% do contrato de honorários com recursos oriundos da FENAPEF . A medida reflete o compromisso inabalável...

Ação do redutor das Diárias. Senhores Presidentes e Caros Colegas Sindicalizados, A Federação Nacional dos Policiais Federais, por meio de sua Diretoria Jurídica, vem trazer novas atualizações acerca da ação nº 1071800-22.2022.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ª Região, conhecida como ação do redutor das diárias. Na última semana, obtivemos vitória em segunda instância, no TRF1. Cumpre destacar que a ação foi ajuizada em 2022 e já havia obtido sentença de procedência em primeira instância no ano de 2023. O chamado “redutor das diárias” consistia na previsão contida no art. 1º do Decreto n 11.117/2022, que estabelecia a redução de 25% no valor das diárias pagas aos servidores que ultrapassassem, na mesma localidade, 30 dias contínuos ou 60 dias não contínuos dentro do mesmo exerc...

Senhores Presidentes e Caros Colegas Sindicalizados, A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, no exercício de seu papel institucional de coordenação, representação e defesa dos interesses coletivos da categoria, vem a público prestar esclarecimentos jurídicos relevantes acerca de mensagens e comunicados recentemente divulgados em grupos de sindicalizados, especialmente aqueles que tratam da propositura de execuções individuais relacionadas à Ação dos 28,86% de 2003, em contraposição à execução coletiva patrocinada no âmbito desta Federação que tramita desde 2010 e encontra-se em fase extrema, apenas com últimos agravos em Recurso Especial e Recurso Extraordinário pendentes de julgamento, para que as execuções voltem a correr em primeira instância e sigam com a inscrição de pr...

Caros Filiados! O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Pernambuco – SINPEF/PE informa importante avanço obtido pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), por meio de sua Diretoria Jurídica, em favor dos policiais federais que ingressaram na carreira entre 05/02/2013 e 12/11/2019. 1. Decisão Judicial Favorável Em ação movida pela Fenapef em conjunto com os Sindicatos Estaduais, a 5ª Vara Federal do Distrito Federal proferiu sentença reconhecendo: O direito à aposentadoria com integralidade e paridade para os policiais substituídos que ingressaram entre 2013 e 2019 e que foram vinculados ao RPC, independentemente de terem aderido voluntariamente ou não. A necessidade de aplicar as regras da Lei Complementar 51/1985 e da Lei 4.878/1965 para esses servidores. A ob...

Deputado Aluísio Mendes é eleito presidente e deputado Mendonça Filho, relator. A Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25), conhecida como PEC da Segurança, foi instalada nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados. A reunião de instalação foi marcada pela eleição do presidente, vice-presidentes e do relator do colegiado. Foram eleitos os seguintes parlamentares: Aluísio Mendes (Republicanos/MA), para a presidência; João Alberto Fraga Silva (PL/DF), para a 1ª vice-presidência; Ismael Alexandrino Júnior (PSD/GO), para a 2ª vice-presidência; e Adriana Sauthier Accorsi (PT/GO), para a 3ª vice-presidência. O deputado José Mendonça Bezerra Filho (Mendonça Filho) (União/PE) foi escolhido como relator. A Comissão é composta por 34 parlamentares e terá...

Há 35 anos, a Fenapef segue em movimento constante. Uma trajetória construída com firmeza, conquistas e a força da coletividade. Cada passo dado ao longo dessas mais de três décadas consolidou nossa atuação e ampliou a representatividade dos policiais federais em todo o Brasil. Neste momento de celebração, é essencial reconhecer e homenagear os presidentes e diretores que, em diferentes períodos, conduziram a Federação e dedicaram seu trabalho, tempo e energia à construção de uma entidade forte, atuante e respeitada. Cada gestão enfrentou os desafios de sua época com coragem, responsabilidade e espírito coletivo, ajudando a moldar a Fenapef que temos hoje. Foram líderes que não se intimidaram diante das adversidades e souberam representar, com firmeza, os anseios dos policiais federais. ...

A aprovação da proposta garantirá que a diferenciação de regras previdenciárias decidida pelo STF fique protegida no texto constitucional. Nesta quarta-feira (13), foi protocolada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2025, que trata da aposentadoria da mulher policial. O texto altera os artigos 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade mínima de aposentadoria de mulheres que atuam como agentes penitenciárias, agentes socioeducativas ou policiais. O objetivo é dar caráter permanente à decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em abril deste ano. Na ocasião, o STF reafirmou, a partir de voto do ministro Flávio Dino, a diferenciação das regras previdenciárias para homens e mulheres ...