Federação

Quarentena obrigatória para agentes públicos está entre os assuntos controversos da matéria. Fenapef é forte opositora do dispositivo que prevê a imposição. A votação do Novo Código Eleitoral, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, tem enfrentado resistência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Isso porque a matéria reúne dispositivos polêmicos e juridicamente questionáveis, como a quarentena obrigatória para agentes públicos, entre eles juízes, promotores, policiais e militares. De acordo com o texto atualmente em discussão na CCJ, esses servidores públicos deverão se desincompatibilizar de suas funções dois anos antes das eleições. O prazo inicial da quarentena era de quatro anos. A votação da matéria foi adiada duas vezes, somente em julho de...

O novo presidente do Sindipol/DF e diretor parlamentar da Fenapef, Paulo Ayran, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados e foi enfático ao defender a urgente valorização dos policiais federais diante da proposta de Reforma Administrativa. 📌 Durante sua fala, Paulo Ayran cobrou a criação da tão aguardada Lei Orgânica da PF, denunciou a ausência de políticas que incentivem a formação continuada e expôs a desigualdade estrutural dentro da instituição. 💬 “O servidor não é apenas alguém que bate ponto; é quem faz a instituição existir, produzir e chegar à sociedade”, “Não se trata de igualar tudo, mas de sermos justos”, afirmou. O Sindipol/DF segue ao lado da categoria, defendendo valoriação, melhores condições e tratamento justo aos policiais federais....

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) encaminhou ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, no último dia 13, para repudiar a tentativa de uma entidade representativa dos delegados federais de pleitear, com base em argumentos de “hierarquia e disciplina”, a priorização da entrega de material de polícia judiciária a esses cargos da Polícia Federal. No documento, a Fenapef classifica o pedido como "falacioso" e reforça que os princípios de hierarquia e disciplina são comuns a toda a administração pública, não sendo exclusivos da Polícia Federal. Destaca ainda o conteúdo do Parecer AGU GQ-35, segundo o qual inexiste subordinação funcional entre os ocupantes de cargos efetivos. De acordo com o entendimento, a organização hierárquica deve respeitar a estrutura administrativa d...

Resposta ao OFÍCIO Nº 015/2025/PRES/FENAPEF, relativo à distribuição de materiais no âmbito da Polícia Federal. Em atenção à solicitação contida no OFÍCIO Nº 015/2025/PRES/FENAPEF (65430688), informo que a Polícia Federal adota critérios objetivos e previamente definidos para distribuição de bens, com o intuito de garantir equidade, eficiência, impessoalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Veja na íntegra: SEI_PF - 67683085 - Ofício

Fenapef aguarda o trânsito em julgado para da decisão para dar início à execução dos valores devidos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no último dia 11, o Tema Repetitivo 1233 e reconheceu que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional) e da gratificação natalina (13º salário). A tese, fixada por unanimidade pela Corte, assegura aos servidores o direito de que o abono seja considerado no cálculo de todas as vantagens baseadas na remuneração, conforme já previsto na Lei nº 8.112/90. Com essa decisão, os servidores que recebem o abono de permanência passam a ter um cálculo mais justo e vantajoso para o terço de férias e o 13º salário. O julgamento encerra uma longa controvérsia jurídica e corrige injustiças praticadas pel...

A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, legítima representante dos policiais federais, teve conhecimento de que estaria circulando um ofício de autoria de uma entidade associativa encaminhado a Vossa Senhoria pleiteando preferência na distribuição de material de polícia judiciária para o cargo de delegado de Polícia Federal, sob o falacioso argumento de se tratar de uma questão de “hierarquia e disciplina”. VEJA OFÍCIO NA ÍNTEGRA: CLIQUE AQUI - OF_015-2025_-_DG_materiais-hierarquia_29_assinado A DIRETORIA

Entidade entrega nota conjunta ao deputado Nicoletti e critica exclusão de policiais da elaboração da proposta. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) manifestou, nesta terça-feira (27), forte oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Durante seminário promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), na Câmara dos Deputados, a entidade entregou uma nota conjunta ao deputado federal Antonio Carlos Nicoletti (União-RR) repudiando a proposta apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O diretor de Seguridade Social da Fenapef, Marco Antônio Scandiuzzi, representou a entidade no evento e criticou a condução do processo. “É impossível pensarmos numa PEC sem ou...

Emenda articulada pela Fenapef e pelos sindicatos da PF no PL 1.466/2025 assegura a remissão de valores pagos de boa-fé a policiais federais e demais servidores públicos da União. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 1.466/2025, que concede reajustes diferenciados de remuneração a diversas carreiras do Executivo Federal. O projeto contempla ainda categorias que não participaram das mesas de negociação ou não chegaram a um acordo, prevendo, para esses grupos, um reajuste salarial de 9% nos anos de 2025 e 2026. O trabalho feito pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e pelos sindicatos, por meio do conselho de representantes, resultou na aprovação da Emenda nº 7, que garante o perdão (remissão) dos valores recebido...

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), da Câmara dos Deputados, aprovou o Requerimento (REQ) nº 97/2025, de autoria da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que visa à discussão da PEC da Segurança Pública. O requerimento foi apresentado na comissão pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS). A solicitação aprovada requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com o objetivo de debater os aspectos jurídicos, institucionais e federativos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, recentemente apresentada pelo governo federal. Para as discussões, serão convidados representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FEN...

O Diretor Jurídico da Fenapef, Luiz Carlos Cavalcante, traz um esclarecimento importante sobre a recente decisão do STF que representa uma grande conquista para nossas colegas policiais. O Supremo Tribunal Federal confirmou, no dia 25 de abril, a liminar que garante o direito a redução de 3 anos na idade mínima, em relação aos parâmetros masculinos, para aposentadoria das mulheres policiais. Essa medida corrige, em parte, uma injustiça da Reforma da Previdência (EC 103/2019) e reconhece as especificidades da atuação feminina na segurança pública. Entenda como fica : 📌 Mulheres que entraram até dez/2019 : ➡️ 50 anos de idade (com pedágio e requisitos da LC 51/85) ➡️ Ou 52 anos (requisitos da LC 51/85, sem pedágio) 📌 Mulheres que entraram após dez/2019 : ➡️ 52 anos de idade, 30 anos ...