Federação

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) encaminhou ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, no último dia 13, para repudiar a tentativa de uma entidade representativa dos delegados federais de pleitear, com base em argumentos de “hierarquia e disciplina”, a priorização da entrega de material de polícia judiciária a esses cargos da Polícia Federal. No documento, a Fenapef classifica o pedido como "falacioso" e reforça que os princípios de hierarquia e disciplina são comuns a toda a administração pública, não sendo exclusivos da Polícia Federal. Destaca ainda o conteúdo do Parecer AGU GQ-35, segundo o qual inexiste subordinação funcional entre os ocupantes de cargos efetivos. De acordo com o entendimento, a organização hierárquica deve respeitar a estrutura administrativa d...

Resposta ao OFÍCIO Nº 015/2025/PRES/FENAPEF, relativo à distribuição de materiais no âmbito da Polícia Federal. Em atenção à solicitação contida no OFÍCIO Nº 015/2025/PRES/FENAPEF (65430688), informo que a Polícia Federal adota critérios objetivos e previamente definidos para distribuição de bens, com o intuito de garantir equidade, eficiência, impessoalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Veja na íntegra: SEI_PF - 67683085 - Ofício

Fenapef aguarda o trânsito em julgado para da decisão para dar início à execução dos valores devidos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no último dia 11, o Tema Repetitivo 1233 e reconheceu que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional) e da gratificação natalina (13º salário). A tese, fixada por unanimidade pela Corte, assegura aos servidores o direito de que o abono seja considerado no cálculo de todas as vantagens baseadas na remuneração, conforme já previsto na Lei nº 8.112/90. Com essa decisão, os servidores que recebem o abono de permanência passam a ter um cálculo mais justo e vantajoso para o terço de férias e o 13º salário. O julgamento encerra uma longa controvérsia jurídica e corrige injustiças praticadas pel...

A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, legítima representante dos policiais federais, teve conhecimento de que estaria circulando um ofício de autoria de uma entidade associativa encaminhado a Vossa Senhoria pleiteando preferência na distribuição de material de polícia judiciária para o cargo de delegado de Polícia Federal, sob o falacioso argumento de se tratar de uma questão de “hierarquia e disciplina”. VEJA OFÍCIO NA ÍNTEGRA: CLIQUE AQUI - OF_015-2025_-_DG_materiais-hierarquia_29_assinado A DIRETORIA

Entidade entrega nota conjunta ao deputado Nicoletti e critica exclusão de policiais da elaboração da proposta. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) manifestou, nesta terça-feira (27), forte oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Durante seminário promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), na Câmara dos Deputados, a entidade entregou uma nota conjunta ao deputado federal Antonio Carlos Nicoletti (União-RR) repudiando a proposta apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O diretor de Seguridade Social da Fenapef, Marco Antônio Scandiuzzi, representou a entidade no evento e criticou a condução do processo. “É impossível pensarmos numa PEC sem ou...

Emenda articulada pela Fenapef e pelos sindicatos da PF no PL 1.466/2025 assegura a remissão de valores pagos de boa-fé a policiais federais e demais servidores públicos da União. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 1.466/2025, que concede reajustes diferenciados de remuneração a diversas carreiras do Executivo Federal. O projeto contempla ainda categorias que não participaram das mesas de negociação ou não chegaram a um acordo, prevendo, para esses grupos, um reajuste salarial de 9% nos anos de 2025 e 2026. O trabalho feito pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e pelos sindicatos, por meio do conselho de representantes, resultou na aprovação da Emenda nº 7, que garante o perdão (remissão) dos valores recebido...

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), da Câmara dos Deputados, aprovou o Requerimento (REQ) nº 97/2025, de autoria da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que visa à discussão da PEC da Segurança Pública. O requerimento foi apresentado na comissão pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS). A solicitação aprovada requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com o objetivo de debater os aspectos jurídicos, institucionais e federativos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, recentemente apresentada pelo governo federal. Para as discussões, serão convidados representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FEN...

O Diretor Jurídico da Fenapef, Luiz Carlos Cavalcante, traz um esclarecimento importante sobre a recente decisão do STF que representa uma grande conquista para nossas colegas policiais. O Supremo Tribunal Federal confirmou, no dia 25 de abril, a liminar que garante o direito a redução de 3 anos na idade mínima, em relação aos parâmetros masculinos, para aposentadoria das mulheres policiais. Essa medida corrige, em parte, uma injustiça da Reforma da Previdência (EC 103/2019) e reconhece as especificidades da atuação feminina na segurança pública. Entenda como fica : 📌 Mulheres que entraram até dez/2019 : ➡️ 50 anos de idade (com pedágio e requisitos da LC 51/85) ➡️ Ou 52 anos (requisitos da LC 51/85, sem pedágio) 📌 Mulheres que entraram após dez/2019 : ➡️ 52 anos de idade, 30 anos ...

A Fenapef luta pela valorização dos servidores da Polícia Federal – ativos, aposentados e pensionistas – sempre buscando melhores condições de trabalho e salários justos. Essa luta é coletiva e se fortalece com você! Ao se filiar, você amplia a defesa dos seus direitos e fortalece a busca por melhores condições de trabalho e valorização da categoria. Além disso, garante benefícios exclusivos, como suporte jurídico, plano de saúde, Federal Club e o Wellhub (antigo Gympass), bem como todas as vantagens oferecidas pelo seu sindicato local. Fortaleça sua voz, filie-se! Fonte: FENAPEF

A União tentou anular nosso título executivo da ação dos 28,86% de 2006 com uma ação rescisória, alegando que a Fenapef não teria legitimidade para representar diretamente os sindicalizados. Mas a Justiça foi clara: a Fenapef tem legitimidade e a União perdeu essa tentativa na ação rescisória! E a novidade: O TRF1 inadmitiu o recurso especial da União ao STJ. Agora, passado o prazo de recurso da União, o processo deve seguir para a primeira instância, com recálculo dos valores e andamento da execução. Seguimos atentos e firmes, qualquer nova informação divulgaremos através dos nossos canais.