Autor: SINPEF-PE

A arma que mata está com o criminoso. (Parte 1) » Por: Humberto Wendling Uma arma de fogo é um objeto inofensivo por natureza. Tão inofensivo quanto a faca que corta o pão; a madeira do pé de mesa; a viga que sustenta uma casa; as mãos que pintam quadros; as pernas que jogam bola; a panela de pressão que cozinha o alimento. A arma de fogo no coldre do policial, além de inofensiva, é o instrumento que o protege daqueles empenhados desde cedo no crime e na violência gratuitas contra a comunidade. Uma arma nas mãos do homem bom é a última linha de defesa pessoal e familiar (talvez sua última chance) contra o resultado da política barata de segurança pública. Armas de fogo, facas, pedaços de madeira, vigas metálicas, mãos, pernas e panelas são itens inertes. Apesar disso, uns são vitais, outro...

Poderes investigativos do MP e a PEC 37 Por: Tercio Fagundes Caldas PEC 37 é assunto de fundamental importância não só para os membros das carreiras jurídicas: advogados, juízes e órgãos ministeriais; mas, igualmente, para estudiosos do direito, acadêmicos, estudantes, policiais – delegados ou não, e, em última análise, para toda a sociedade civil. A importância e relevância do tema estão diretamente ligadas ao quadro endêmico de violência que experimentamos em todo o País. Qual é essa relação? O assunto abordado aqui se refere a PEC 37, e não ao inquérito policial, propriamente dito. Mas, esse tema debatido na Proposta Emenda a Constituição, se refere em certa dose, ao "modelo" de persecução criminal brasileiro, e que se inicia com o inquérito policial, que ficará reforçado se houver esse...

PEC 33 pretende abolir separação dos poderes » Por: Ophir Cavalcante Júnior Aos poucos, mas a passos seguros, o Brasil adentra na maturidade democrática. É certo que as tensões entre os Poderes existem — e sempre existirão — por ser inerente ao próprio sistema de freios e contrapesos onde repousa o Estado Democrático de Direito. O fato de o Poder Judiciário decidir questões que, originariamente, deveriam ser votadas e decididas pelo Parlamento não significa judicializar a política, mas delinear suas balizas a partir da própria Constituição, que foi, em última análise, produzida pelos legisladores eleitos pelo povo. Portanto, as decisões do Supremo, todas tomadas a partir da provocação de legitimados para fazê-lo, inclusive pelos próprios parlamentares (ver caso dos royalties do pré-sal e t...

A PEC 37 e os pressupostos do Ministério Público » Por: Néviton Guedes I. A importância e as precauções da atividade legislativa Há muito se acentua, no âmbito da teoria da legislação, a importância e “a delicadeza da tarefa confiada ao legislador”[1]. Diante do caráter abstrato e genérico dos atos normativos editados pelo Poder Legislativo, não se pode desconsiderar, na sábia advertência do ministro Gilmar Mendes, as gravíssimas consequências que deverão ser suportadas por toda comunidade quando políticas e programas são concretamente convertidos em normas legais vinculantes, sem que, no entanto, sejam consideradas adequadamente todas as implicações daí resultantes. Graças ao seu caráter genérico e abstrato, mas sempre de efeito vinculante, qualquer mudança legislativa — sobretudo na form...

Há muitos argumentos a favor nessa linha de argumento mas, também, muitos contra, inclusive de gente de peso, como é o caso do ex-ministro Cezar Peluso, que chegou a presidente do STF É grande a mobilização, em todo Brasil, contra a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 37, apresentada em 2011 e em votação na Câmara Federal. A PEC acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição, para definir a competência de investigação criminal pelas Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. Desta forma, agita-se o País em torno dos protestos dos membros do Ministério Público (MP), para quem a aprovação dessa proposta seria a consagração da impunidade, tirando-se o poder investigatório de promotores e procuradores de Justiça. Essa é uma questão apaixonante, sobretudo em decorrê...

Análise Por: ANA LÚCIA PASTORE SCHRITZMEYER Diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos e na França, em que, antes de votarem, os jurados discutem o caso e expõem suas opiniões uns aos outros, no Brasil vigora o princípio da incomunicabilidade absoluta. Para alguns, esse preceito assegura o livre pensamento e a livre decisão. Mas será mesmo que os jurados brasileiros pensam e decidem com mais liberdade simplesmente por passarem horas ou dias de julgamento enclausurados no fórum, impedidos de fazer e receber ligações telefônicas, ler jornais, acessar a internet, ver TV e conversar sobre o caso? Certo é dizer que brasileiros, "de notória idoneidade", maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos não chegam aos tribunais livres das mais diversas influências. Estereótipos de réus...