Autor: SINPEF-PE

Processo busca garantia de direito aos policiais federais que ingressaram na carreira entre os anos de 2013 e 2019. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a última Reforma da Previdência, garantiu aos policiais federais que ingressaram na carreira entre os anos 2013 a 2019 o direito à paridade e à integralidade, mediante alguns requisitos. Ocorre que, até o momento, a União Federal não tomou as medidas necessárias para garantir esse dispositivo aos servidores. Para assegurar esse direito a seus sindicalizados, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) ajuizou uma ação exigindo que o governo deixe de recolher a Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) com base no teto do INSS e passe a fazê-lo sobre a integralidade dos proventos dos poli...

Processo pede que União siga tema de repercussão geral do STF. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) ingressou com ação judicial para que o tempo estritamente como policial dos filiados tenha contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no que se refere à aposentadoria especial. Deste modo, seria possível uma contagem aumentada, multiplicando o tempo de contribuição por 1.4 para policiais homens e 1.2 para policiais mulheres, seguindo o tema de repercussão geral nº 942 do Supremo Tribunal Federal. A ação, ajuizada em face da União Federal, tem em vista a conversão de tempo especial em comum, para fins previdenciários e demais efeitos financeiros, funcionais e administrativos decorrentes, considerando ...

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), o número de crianças vítimas do tráfico de pessoas triplicou nos últimos 15 anos, e o principal alvo deste tipo de crime ainda são as mulheres. Apesar dos esforços de combate, a prática é uma parte importante do crime organizado, sendo considerada uma das três atividades criminosas mais rentáveis ao lado do tráfico de drogas e de armas. O Protocolo de Palermo, acordo internacional com o objetivo de incentivar o enfrentamento ao tráfico de pessoas firmado em 2000, demonstra que esse tipo de crime é caracterizado quando o transporte de pessoas é feito por meio de algum tipo de coação, engano ou fraude e que, de alguma forma, deixa a vítima em uma situação de vulnerabilidade, com foco na exploração sexual, no trabalho forçado e na extração...

Autores do texto original temem que dispositivo se torne inaplicável. Em 2015, o Brasil viu surgir uma nova modalidade criminal de altíssima complexidade: o “Domínio de Cidades”. Conceituado como um fenômeno tipicamente brasileiro, ele é composto por grupos de criminosos articulados, que possuem tarefas específicas com a finalidade de cometer crimes violentos contra o patrimônio e/ou para o resgate de detentos em estabelecimentos prisionais. As quadrilhas que atacam com o modus operandi do Domínio de Cidades estão sempre fortemente armadas, disseminam o terror na população e miram quantias superiores a R$ 20 milhões. Para tratar o Domínio de Cidades com mais rigor no âmbito judicial, os deputados Ubiratan Sanderson (PSL-RS), Aluísio Mendes (PSC-MA) e Major Fabiana (PSL-RJ) apresentaram o...