Federação

COMUNICADO Nº 017/2019-JUR/FENAPEF Embarque armado – arma de terceiro          Informamos que, segundo despacho da DELP/CGCSP/DIREX/PF, que trata do embarque com arma de fogo com CRAF em nome de terceiro, o entendimento da administração é pela sua IMPOSSIBILIDADE.        Ressaltamos que, ainda segundo referida orientação, tal conduta pode configurar tipificação criminal disposta no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Colacionamos, abaixo, conclusão do parecer: “Posto isso, sob o viés normativo da legislação federal em vigor, à luz dos princípios da lesividade, da isonomia e da impessoalidade, além dos próprios objetivos do Estatuto do Desarmamento, a DELP/CGCSP entende que o passageiro com prerrogativa de função que porta arma de fogo com registro (CRAF) em nome de terceiro não poder...

Foi preciso muita luta e muita articulação no Congresso Nacional para garantir que a Reforma da Previdência não retirasse direitos essenciais dos policiais federais. Depois de muitas reuniões, reivindicações, participações em audiências públicas e um ofício em que estão detalhadas todas as razões para a luta da categoria, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), em parceria com entidades sindicais e associativas de outras polícias, conseguiu que não fossem retiradas garantias como a paridade, a pensão integral por morte em serviço ou em decorrência dele, uma regra com idade para aposentadoria diferenciada para homens e mulheres e a contagem do tempo de serviço militar para efeito de aposentadoria. A proposta foi aprovada em segundo turno no Senado, sendo os destaques apreciad...

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COMUNICADO Nº 010/2018-JUR/FENAPEF FENAPEF irá propor ações individuais para filiados que desejarem requerer na Justiça a restituição do PSS retido quando do recebimento de PRCs/RPVs Por meio do Comunicado nº 009/2017-JUR/FENAPEF, de 30/09/2017, orientamos os filiados que haviam recebido precatórios e RPVs nos últimos 5 anos a requererem administrativamente parte do PSS junto à Receita Federal do Brasil-RFB, indevidamente, retidos quando do levantamento dos valores na rede bancária oficial. Contudo, ao longo do período constatamos que os servidores vêm enfrentando problemas para receberem seus valores junto à RFB, seja em razão de indeferimento, de represamento dos pedidos por greve de auditores ou ainda por exigência descabida de documentação. Há casos em que os requerimentos estão ...

18/06/2017 Todas as entidades nacionais representativas da Polícia Federal estão fazendo um levantamento dos casos de servidores, policiais e administrativos, que se enquadram na situação de sub-judice. A ação visa junção de informações para que seja dado início a um processo de apostilamento, que terá o empenho conjunto das entidades, sendo que os casos serão analisados individualmente, pela Administração. Desta forma, está sendo encaminhado um formulário neste link: https://bit.ly/2sQ7hHh para os servidores que se enquadram nessa situação preencham-no com os dados. O prazo para encaminhamento e posterior início das análises pela Administração é de 30 (trinta) dias. O Sinpef-PE informa que os sindicalizados que não conseguirem acessar o link acima, devem enviar os dados para o e-mail: apo...

No processo de negociação do reajuste anual com os planos de saúde utilizados pelos sindicalizados e dependentes, a FENAPEF conseguiu, no mês passado, uma negociação considerada razoável com a Seguros Unimed que chegou ao índice de 13,55%. Porém, a proposta do Plano de Saúde AMIL (Grupo Elo) foi considerada absurda. Inicialmente, o reajuste oferecido por eles foi de 46%, após algumas reuniões, o índice baixou para 33% e, por último, a AMIL resolveu apresentar a proposta de 18% mais a mudança de coparticipação, com valores limites definidos. Diante desse embate, a FENAPEF solicita a todos os sindicalizados usuários da AMIL pela administradora Grupo Elo (115 em Pernambuco), que se manifestem diante das seguintes opções: 1-    Migração dos Sindicalizados para o Plano de Saúde Unimed, consider...

04/05/2018 (Proc. 0025628-98.2006.4.01.3400-8VF/DF) [pdfviewer]http://tester.sinpefpe.org.br/wp-content/uploads/2018/05/Nota-Conjunta-FENAPEF-Adv.-Ericson-Versao-03.05.18-1.pdf[/pdfviewer]]]>