Informativos Jurídicos

RESTITUIÇÃO DO PSS   A Diretoria do SINPEF/PE informa aos filiados a orientação para requerer administrativamente junto a Receita Federal os valores do PSS cobrados sobre os juros dos precatórios recebidos nos últimos cinco anos, referente os filiados ativos, aposentados e pensionistas, relativas ao recebimento da Ação dos 28,86%. Atenciosamente, Diretoria Executiva   [pdfviewer]http://tester.sinpefpe.org.br/wp-content/uploads/2017/07/RestituicaoPSS.pdf[/pdfviewer]   [pdfviewer]http://tester.sinpefpe.org.br/wp-content/uploads/2017/07/RestituicaoPSS_Anexo.pdf[/pdfviewer]]]>

AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PSS SOBRE PRECATÓRIO E RPV A Diretoria do SINPEF/PE informa aos filiados que a Assessoria Jurídica do Sindicato prestada pelo escritório de advocacia Dantas Mayer estará ingressando com ações de repetição para devolução de quantias para servidores públicos federais aposentados e pensionistas, que sofreram desconto de 11% a título de PSS (Contribuição Previdenciária) sobre os valores recebidos na execução de quaisquer ações judiciais (coletiva ou individual), relativas ao recebimento da GOE, 3,17%, 28,86% e outras. Os servidores públicos federais que se aposentaram ou deixaram pensões até maio/2004 que receberam créditos alimentares, provenientes de condenações judiciais, e tiveram retido a contribuição previdenciária nos últimos cinco anos (prazo prescrici...

LIMINAR GARANTE MATRÍCULA EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO A SERVIDOR DA POLÍCIA FEDERAL, QUE CUMPRIU PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO DURANTE A CONTAGEM DO INTERSTÍCIO PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA. Por meio da assessoria do Escritório de advocacia Dantas Mayer, um Escrivão de Polícia Federal garantiu a matrícula em curso de aperfeiçoamento profissional para classe especial, de modo que o cumprimento de pena disciplinar de suspensão, por parte do policial, NÃO interrompeu a contagem do interstício de 05 (cinco) anos para a promoção na carreira, conforme a decisão liminar proferida pelo Juiz Federal da 20ª Vara/SJPE. Atualmente a Administração tem o entendimento de que o cumprimento de pena disciplinar de suspensão interrompe a contagem do prazo de interstício para promoção na carreira. Tal entendim...

AÇÃO CONTRA REAJUSTE DA GEAP A Diretoria do SINPEF/PE informa aos filiados que a assessoria jurídica do Sindicato estará ingressando com ação judicial junto à Justiça Federal de Pernambuco, em desfavor da GEAP – Autogestão em Saúde e da União Federal, pleiteando a suspensão do reajuste contributivo, com vigência para o mês de fevereiro, promovido pela Resolução GEAP/CONAD/N.º 99/2015, em face da ilegalidade do mesmo, por ser abusivo. É importante trazer ao conhecimento que já existe decisão judicial no sentido de garantir a suspensão do aumento abusivo promovido pela Resolução GEAP/CONAD/N.º 99/2015. É o caso da decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara do Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo nº: 0002989-37.2016.4.01.3400, que deferiu a tutela antecipada p...