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PEC 33 pretende abolir separação dos poderes » Por: Ophir Cavalcante Júnior Aos poucos, mas a passos seguros, o Brasil adentra na maturidade democrática. É certo que as tensões entre os Poderes existem — e sempre existirão — por ser inerente ao próprio sistema de freios e contrapesos onde repousa o Estado Democrático de Direito. O fato de o Poder Judiciário decidir questões que, originariamente, deveriam ser votadas e decididas pelo Parlamento não significa judicializar a política, mas delinear suas balizas a partir da própria Constituição, que foi, em última análise, produzida pelos legisladores eleitos pelo povo. Portanto, as decisões do Supremo, todas tomadas a partir da provocação de legitimados para fazê-lo, inclusive pelos próprios parlamentares (ver caso dos royalties do pré-sal e t...

A PEC 37 e os pressupostos do Ministério Público » Por: Néviton Guedes I. A importância e as precauções da atividade legislativa Há muito se acentua, no âmbito da teoria da legislação, a importância e “a delicadeza da tarefa confiada ao legislador”[1]. Diante do caráter abstrato e genérico dos atos normativos editados pelo Poder Legislativo, não se pode desconsiderar, na sábia advertência do ministro Gilmar Mendes, as gravíssimas consequências que deverão ser suportadas por toda comunidade quando políticas e programas são concretamente convertidos em normas legais vinculantes, sem que, no entanto, sejam consideradas adequadamente todas as implicações daí resultantes. Graças ao seu caráter genérico e abstrato, mas sempre de efeito vinculante, qualquer mudança legislativa — sobretudo na form...

Há muitos argumentos a favor nessa linha de argumento mas, também, muitos contra, inclusive de gente de peso, como é o caso do ex-ministro Cezar Peluso, que chegou a presidente do STF É grande a mobilização, em todo Brasil, contra a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 37, apresentada em 2011 e em votação na Câmara Federal. A PEC acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição, para definir a competência de investigação criminal pelas Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. Desta forma, agita-se o País em torno dos protestos dos membros do Ministério Público (MP), para quem a aprovação dessa proposta seria a consagração da impunidade, tirando-se o poder investigatório de promotores e procuradores de Justiça. Essa é uma questão apaixonante, sobretudo em decorrê...

Análise Por: ANA LÚCIA PASTORE SCHRITZMEYER Diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos e na França, em que, antes de votarem, os jurados discutem o caso e expõem suas opiniões uns aos outros, no Brasil vigora o princípio da incomunicabilidade absoluta. Para alguns, esse preceito assegura o livre pensamento e a livre decisão. Mas será mesmo que os jurados brasileiros pensam e decidem com mais liberdade simplesmente por passarem horas ou dias de julgamento enclausurados no fórum, impedidos de fazer e receber ligações telefônicas, ler jornais, acessar a internet, ver TV e conversar sobre o caso? Certo é dizer que brasileiros, "de notória idoneidade", maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos não chegam aos tribunais livres das mais diversas influências. Estereótipos de réus...

Conjuntura Por: Átila de Barros No que diz respeito à atribuição por classes, dentro dos respectivos cargos, o Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal avançou positivamente. Todos somos capazes em reconhecer que um policial principiante não deve (embora possa) coordenar ou chefiar atividades policiais, em situações que um policial mais antigo e experiente esteja disponível para realização do mister. Tampouco é recomendável que um policial novato esteja à frente nos mais variados setores da PF, preterindo o mais antigo. Trata-se de hierarquia, uma subordinação necessária e bastante conhecida, todavia, desacreditada e sem merecimento, pelo menos na PF. A hierarquia constitui pressuposto fundamental para a harmonia e o bom desenvolvimento de qualquer instituição, existindo desde os primei...

Brasília Por: Tadeu Rover Uma pesquisa feita com 200 presos no Complexo da Papuda, em Brasília, revelou que 70% dos internos tem o hábito de ler em média de dois a quatro livros por mês. Os pesquisados já tinham o hábito de leitura antes da prisão, mas o confinamento intensificou a frequência. A conclusão é da pesquisadora Maria Luzineide Costa Ribeiro, responsável por mapear a prática dentro do presídio. “Os resultados da pesquisa apontaram para a predisposição do preso à leitura, um movimento contrário ao observado na leitura extramuros, que convive com o pouco interesse e outros fatores complicadores desse processo de formação”, afirma a pesquisadora em sua tese. Segundo ela, a leitura representa uma forma de ocupar o preso e mantê-lo calmo. A pesquisa foi feita para um curso de mestrad...