Caros Filiados do SINPEF/PE,
O SINPEF/PE convida todos os seus filiados a participar de uma nova ação judicial destinada à recuperação de valores cobrados indevidamente por seguro prestamista em contratos bancários, prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
É comum que, ao celebrar um contrato de empréstimo consignado, as instituições financeiras incluam automaticamente um seguro prestamista em nome do consumidor, diluindo seu custo no valor das parcelas sem o devido consentimento. Tal prática configura venda casada, violando a liberdade de escolha do consumidor e ensejando o direito de requerer a devolução integral do valor cobrado, além de indenização por danos morais.
Antes de procurar o SINPEF/PE, orientamos que os filiados verifiquem junto às instituições financ...
Diretores da Fenapef participaram de uma reunião importante no STF com o Ministro Flávio Dino para discutir a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)/Emenda Constitucional Nº 103/2019 que busca mais igualdade na previdência dos policiais.
O Ministro Dino mostrou firmeza ao afirmar que a redução da idade mínima para aposentadoria das mulheres policiais é uma questão de “justiça constitucional”.
Presentes na reunião: o diretor Jurídico da Fenapef, Flávio Werneck, o diretor de Relações de Trabalho, Egídio Neto, e os juristas Antônio Rodrigo Machado e Thiago de Alencar Felismino.
Seguimos na luta por uma previdência mais justa para todos os policiais!
A DIRETORIA.
Prezados(as),
A Federação Nacional dos Policiais Federais FENAPEF vem, por meio deste comunicado, através da Diretoria Jurídica da FENAPEF, informar que foi protocolada ação judicial requerendo o reconhecimento do tempo de forças armadas como estritamente policial nos termos da EC n. 103/2019. Referida ação tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 7ª Vara Federal Cível da SJDF, número 1090298-98.2024.4.01.3400.
Veja na íntegra: 30 Comunicado 030-2024-JURFENAPEF. Ação Coletiva. Tempo militar
A DIRETORIA
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