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Na data de 25 de março de 2026, o Conselho de Representantes da Federação Nacional de Policiais Federais deliberou e aprovou aporte financeiro para custear a defesa judicial de membros do Grupo de Pronta Intervenção (GPI) relativo a incidente ocorrido no exercício das atividades policiais . Considerando as especificidades do caso concreto e visando garantir a melhor defesa aos filiados envolvidos no caso, se fez necessário realizar a contratação de escritório especializado para assumir a condução do suporte jurídico. Em razão do elevado custo da contratação do escritório, o Conselho, no curso de Assembleia Geral Extraordinária, deliberou e aprovou requerimento no sentido de custear 100% do contrato de honorários com recursos oriundos da FENAPEF . A medida reflete o compromisso inabalável...

Ação do redutor das Diárias. Senhores Presidentes e Caros Colegas Sindicalizados, A Federação Nacional dos Policiais Federais, por meio de sua Diretoria Jurídica, vem trazer novas atualizações acerca da ação nº 1071800-22.2022.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ª Região, conhecida como ação do redutor das diárias. Na última semana, obtivemos vitória em segunda instância, no TRF1. Cumpre destacar que a ação foi ajuizada em 2022 e já havia obtido sentença de procedência em primeira instância no ano de 2023. O chamado “redutor das diárias” consistia na previsão contida no art. 1º do Decreto n 11.117/2022, que estabelecia a redução de 25% no valor das diárias pagas aos servidores que ultrapassassem, na mesma localidade, 30 dias contínuos ou 60 dias não contínuos dentro do mesmo exerc...

Senhores Presidentes e Caros Colegas Sindicalizados, A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, no exercício de seu papel institucional de coordenação, representação e defesa dos interesses coletivos da categoria, vem a público prestar esclarecimentos jurídicos relevantes acerca de mensagens e comunicados recentemente divulgados em grupos de sindicalizados, especialmente aqueles que tratam da propositura de execuções individuais relacionadas à Ação dos 28,86% de 2003, em contraposição à execução coletiva patrocinada no âmbito desta Federação que tramita desde 2010 e encontra-se em fase extrema, apenas com últimos agravos em Recurso Especial e Recurso Extraordinário pendentes de julgamento, para que as execuções voltem a correr em primeira instância e sigam com a inscrição de pr...