INFORMATIVO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DOS SAQUES INDEVIDOS E MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PASEP
SINPEF/PE INFORMA
Prezados sindicalizados,
É com satisfação que nos dirigimos a vocês para tratar de um assunto de extrema importância relacionado à possibilidade de ajuizamento de ação judicial, referente aos saques indevidos e da má administração do fundo do PASEP realizado pelo Banco do Brasil. Essa questão recentemente foi decidida em sede de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), no tema 1150, pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu e decidiu:
a) a possibilidade do Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
b) o prazo prescri...








