Prezados sindicalizados,
É com satisfação que nos dirigimos a vocês para tratar de um assunto de extrema importância, relacionado à possibilidade de ajuizamento de ação judicial para a conversão do tempo de aposentadoria especial em tempo comum, com efeitos na aposentadoria, abono de permanência e outros benefícios. Essa questão refere-se ao tempo de serviço exercido até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Na ação judicial, busca-se aplicar ao servidor público, na medida do possível, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, conforme estabelecido pelo art. 40, § 4.º, inciso III da Constituição, até a edição de lei complementar específica (STF – Súmula Vinculante n.º 33).
No julgamento do RE n.º 1.014.286/SP, ao abordar a Tese de Repercussão Geral n.º 942, o Supremo Tribunal Federal ampliou o escopo material da Súmula Vinculante n.º 33, incluindo nela o direito à conversão do tempo de serviço especial em tempo comum. No entanto, a aplicação dessa regra é restrita ao período posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Essa regra é aplicável aos servidores públicos, incluindo os servidores policiais, uma vez que a Lei Complementar n.º 51/85 não aborda essa questão.
Dessa forma, a Diretoria do SINPEF/PE, em conjunto com seu departamento jurídico, entendeu ser possível que os Policiais Federais vinculados à categoria do Sindicato busquem administrativamente a conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria, abono de permanência ou outros benefícios legais relativamente ao tempo de serviço prestado até a entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Esse pleito será analisado individualmente pela Administração, considerando-se inclusive o fator de conversão a ser aplicado, bem como a comprovação dos demais requisitos legais. Caso a Administração negue o pedido, caberá o ajuizamento da ação judicial competente.
Com o objetivo de assegurar o direito dos sindicalizados, informamos que nosso sindicato está disponível para propor a ação judicial adequada. Nossa equipe está devidamente preparada para fornecer todo o suporte jurídico necessário durante o processo, visando à efetivação dos direitos dos nossos servidores.
Ressaltamos a importância de cada um dos sindicalizados na defesa de seus direitos e na busca pela justiça. Estamos empenhados em prestar todo o apoio jurídico necessário para alcançar esse objetivo comum. Acreditamos na força da união e na luta pelos direitos fundamentais.
Caso tenham interesse em ingressar com a referida ação, solicitamos que entrem em contato conosco para agendarmos um atendimento presencial, no qual poderemos discutir detalhes e esclarecer eventuais dúvidas.
A DIRETORIA EXECUTIVA