Prezados Filiados,
Gostaríamos de informá-los sobre um importante desenvolvimento nas ações judiciais relativas ao PASEP. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu uma decisão admitindo, como representativos da mesma controvérsia, os recursos especiais interpostos nas Apelações n. 0003362-34.2023.8.17.2110, 0000112-90.2023.8.17.2110, 0027743-79.2022.8.17.2001, 0003968-84.2023.8.17.3590 e 0000256-98.2022.8.17.2110. Com isso, serão dirimidas as seguintes questões:
Natureza Jurídica da Relação: Será definida a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP. O Tribunal determinará se esta relação se enquadra no conceito legal de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se é regida exclusivamente pelo Código Civil.
Distribuição do Ônus da Prova: Serão fixados os parâmetros para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo possíveis falhas na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos, desfalques ou má-administração da custódia dos valores depositados. Isso será feito conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.
Em virtude da proposta de afetação, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça de Pernambuco (1º e 2º graus), até o pronunciamento final do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além disso, informamos que, mesmo existindo decisões ou acórdãos em outros estados da federação, o destino dessas ações provavelmente será o mesmo, visto que todas inevitavelmente subirão ao Superior Tribunal de Justiça e sofrerão o impacto de eventual decisão proferida em sede de recurso representativo de controvérsia.
Reafirmamos nosso compromisso de sempre buscar as melhores e mais seguras saídas jurídicas para a obtenção de vitórias judiciais. Pedimos que todos os filiados fiquem atentos aos próximos comunicados e informativos do sindicato, pois manteremos todos informados sobre qualquer nova atualização referente a este tema.
Alexandre S. Luna
Presidente Sinpefpe