SINPEF/PE INFORMA
Prezados(as) Filiados(as), comunicamos a todos(as) que a Federação Nacional dos Policiais Federais informa e encaminha orientações acerca da ação dos 28,86% ano 2006, que será impetrada via título executivo já transitado em julgado e terá como patronos os escritórios Felipe Sarmento e Paes, Almeida & Albuquerque Advogados.
OBJETO DA AÇÃO:
Os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à FENAPEF, que até a presente data não auferiram os rendimentos relativos ao reajuste de 28,86% (Leis Federais nº 8.622 e 8.627/96), e que queiram obter essa vantagem pecuniária.
Os escritórios contratados pela FENAPEF adotarão medidas judiciais e/ou extrajudiciais com essa finalidade, com honorários “ad exitum” de 20%, portanto sem qualquer acréscimo dos valores já acordados.
REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO:
– Não ter ajuizado execução individual com o mesmo objeto;
– Não ter firmado acordo individual com a União Federal com o mesmo objeto;
– Enviar cópia da documentação pessoal (CPF, RG e/ou CNH);
– Enviar cópia do comprovante de residência;
– Assinar procuração e Contrato de Prestação de Serviços;
Importante ressaltar que essa medida abarca os Policiais Federais que foram excluídos do polo ativo da ação dos 28,86% de 2006, assim como os Policiais Federais que não se encontram no Polo Ativo de outras ações com esse objeto. A data limite para encaminhamento dos documentos para ingresso da execução é de 20/01/2024.
Arquivos:
Contrato – Execução Individual 28,86% – MODELO 2023
Declaração – Execução Individual 28,86% – MODELO 2023
Procuração – Execução Individual 28,86% – MODELO 2023
Enviar documentos para: assessoriajuridica@sinpefpe.org.br
A DIRETORIA EXECUTIVA