Caros Filiados!
O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Pernambuco – SINPEF/PE informa importante avanço obtido pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), por meio de sua Diretoria Jurídica, em favor dos policiais federais que ingressaram na carreira entre 05/02/2013 e 12/11/2019.
1. Decisão Judicial Favorável
Em ação movida pela Fenapef em conjunto com os Sindicatos Estaduais, a 5ª Vara Federal do Distrito Federal proferiu sentença reconhecendo:
O direito à aposentadoria com integralidade e paridade para os policiais substituídos que ingressaram entre 2013 e 2019 e que foram vinculados ao RPC, independentemente de terem aderido voluntariamente ou não.
A necessidade de aplicar as regras da Lei Complementar 51/1985 e da Lei 4.878/1965 para esses servidores.
A obrigação da União de ajustar o regime previdenciário desses policiais, transferindo-os do RPC para o RPPS, com o recolhimento da contribuição previdenciária sobre toda a base remuneratória, como determina o regime próprio.
2. Nova Decisão: Prazo para Cumprimento
Como a sentença inicial não determinava medidas coercitivas, a assessoria jurídica da Fenapef apresentou Embargos de Declaração. A partir disso, o Juízo publicou nova decisão, determinando que:
A União deverá promover a adequação previdenciária dos policiais substituídos no prazo de 90 dias, contados da intimação.
Essa decisão fortalece a possibilidade de avanços administrativos, ainda que a União possa apresentar recurso.
3. Pontos que Ainda Serão Recorridos pela Fenapef
A Fenapef também recorrerá quanto a dois aspectos que não foram acolhidos na sentença:
Reconhecimento da ilegalidade do art. 19 da IN SGP/SEDGG/ME nº 50/2022;
Reconhecimento da legitimidade processual da Fenapef, já reconhecida em diversos julgados do próprio TRF1.
4. Acompanhamento Permanente
A avaliação preliminar do escritório jurídico responsável considera a decisão bastante positiva e capaz de impulsionar tratativas administrativas para solucionar definitivamente o tema.
O SINPEF/PE continuará acompanhando atentamente todos os desdobramentos e divulgará novas informações aos filiados sempre que houver novidades.
Alexandre Luna – Presidente do SINPEF/PE