Informamos que na Assembleia Geral Extraordinária – AGE que acontecerá no dia 30/03/2022, iremos debater duas possíveis ações judiciais, sendo elas:
1. Ação judicial para a defesa do direito dos servidores que ingressaram do ano de 2013 a 2019, frente à nova redação que defere a esses o
direito ao reingresso no RPPS (emenda constitucional 103/2019).
2. Ação judicial abordando o tema 942 de Repercussão Geral no STF, diante da negativa do Ministro da Justiça de estender administrativamente esse direito aos Policiais Federais, como consta no documento em anexo.
PARECER AGU INSALUBRIDADE POLICIAL FEDERAL
Veja comunicado da FENAPEF: 02 Comunicado 02-2022. JURFENAPEF. Ações Judiciais – Debate AGE 220222
A DIRETORIA.