Autor: SINPEF-PE
Nota técnica sobre Lei 173/20
NOTA TÉCNICA Nº /2020
Ementa: Efeitos da promulgação da Lei Complementar nº 173/2020 nas progressões e promoções dos policiais federais.
Consulta-nos a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS – FENAPEF, acerca das implicações jurídicas da eficácia da Lei Complementar nº 173/2020, mais especificamente à aquisição de tempo para a progressão dentro da carreira.
I. EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NA CARREIRA DOS POLICIAIS FEDERAIS
Diante do contexto da atual pandemia de Covid-19, em que todos os recursos da Fazenda Pública estão sendo direcionados para mitigar os efeitos nocivos causados à saúde e à economia, o Congresso Nacional aprovou o PLP nº 39/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, com o fim de oferecer ajuda a Estados e Municípios e definir regras de gasto orçamentário...
Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão na Prefeitura do Recife
supostas irregularidades em contratos celebrados para aquisição de 500 respiradores pulmonares, por meio de dispensas de licitação, pela Secretaria de Saúde do Recife. O material seria usado no tratamento de pacientes com a covid-19.
A operação acontece em conjunto com o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União. Mandados de busca e apreensão também estão sendo cumpridos no bairro do Espinheiro, na Zona Norte do Recife.
Segundo as investigações da Polícia Federal, empresas com débitos com a União, superiores a R$ 9 milhões, se utilizaram de uma microempresa fantasma, constituída em nome da ex-companheira do proprietário de fato, para contratar com a PCR, uma vez que firmas com débitos com fiscais ou previdenciários não podem firmar contratos com entes da administração púb...
INFORME – DEPARTAMENTO JURÍDICO
https://contas.tcu.gov.br/etcu/AcompanharProcesso?p1=7447&p2=2015&p3=9
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Policiais federais voltam à AGU por parecer vinculante
Nova Previdência
O texto aprovado na Câmara em outubro determinou o direito à paridade e à integralidade para os policiais que se aposentarem voluntariamente ao atingir 55 anos ou aos que se aposentassem com 53 (homens) e 52 (mulheres), desde que cumpram o prazo que faltava para a aposentadoria em dobro. Ou seja, se faltam dois anos, terão que trabalhar mais quatro, por exemplo. Para a Fenapef, essas regras são anti-isonômicas e ferem a constituição, porque atingem os policiais federais de forma desproporcional.
FONTE: https://fenapef.org.br/policiais-federais-voltam-a-agu-por-parecer-vinculante]]>
COMUNICADO – DEPARTAMENTO JURÍDICO
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Parabéns ao filiado e a toda diretoria do SINPEF/PE, principalmente ao corpo jurídico desta aguerrida representação de classe!
A DIRETORIA EXECUTIVA]]>
Negociação garantiu que reajuste dos planos de saúde seja menor e só aconteça em agosto
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Em caso de dúvidas, o associado pode acessar o endereço eletrônico www.grupolelobeneficios.com.br ou o telefone 4007-1035.
FONTE: https://fenapef.org.br/negociacao-garantiu-que-reajuste-dos-planos-de-saude-seja-menor-e-so-aconteca-em-agosto]]>
Nota – A respeito das declarações do empresário Paulo Marinho
FONTE: https://fenapef.org.br/nota-a-respeito-das-declaracoes-do-empresario-paulo-marinho]]>
NOTA DE REPÚDIO
O Sindicato do Policiais Federais no Estado de Pernambuco (SINPEF-PE) vem a público manifestar indignação e total repúdio à fala do ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, aos servidores públicos.
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