Artigos e Opniões

NORMA MACULADA Por Fábio Martins de Andrade A conclusão do julgamento do mensalão ocorreu no final de 2012, depois de ocupar praticamente toda a pauta das sessões de julgamento do Supremo Tribunal Federal no 2º semestre. Além disso, há indicações claras no sentido de que a publicação do acórdão ocorrerá de maneira relativamente célere. Com a publicação do acórdão, diferentes graus de impactos poderão ser verificados em variadas áreas do Direito. Especificamente na seara tributária, cabe referir o impacto do julgamento do mensalão na chamada Reforma Tributária, veiculada pela Emenda Constitucional 42/2003. Dentre os dispositivos veiculados pela referida Emenda, e que já foram passíveis de questionamento judicial pela mácula da inconstitucionalidade, destacam-se os seguintes. A modificação p...

Autor: Heraldo Gomes E-mail do Autor: comercial@hotmil.com Por Heraldo Gomes O atual procedimento preliminar de repressão na apuração de crimes, denominado "inquérito policial", é, hoje, diante da escalada criminal e da audácia dos marginais, um instrumento de defesa soci­al superado, porque lento e, apenas com valor informativo, não dá pronta resposta à agressão criminal; servindo, ainda, para ensejar contradição em beneficio do acusado, pela não confirmação na Jus­tiça dos atos formalizados na polícia. É fato comprovado que o combate eficaz ao crime exige, entre outros resultados positivos, a redução expressiva das chances de impunidade. Na realidade social dos povos, os motivos determinantes do crime são variados, mas, certamente, o fator acelerador da onda criminal é a impunidade, coad...

História e negacionismo Por: Pierpaolo Cruz Bottini, Gilberto Bercovici e Sergio Salomão Shecaira Noticiou-se que a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) teria chancelado ideias de negação do Holocausto, com a aprovação de trabalho de fim de curso, trazendo à tona a delicada discussão sobre a memória histórica do massacre de 6 milhões de judeus durante a Segunda Guerra Mundial. Nesse contexto, vimos a público expressar o posicionamento dos docentes subscritores sobre o tema, a fim de deixar claro que a instituição e seus professores não corroboram teses preconceituosas de qualquer matiz. A matança de homens, mulheres e crianças pelo regime nazista é fato evidente, e qualquer um que tenha contato com registros históricos, ou com aqueles que sofreram direta ou indiretamente...

PF Legal Por: Valacir Marques Gonçalves Mais uma vez chegamos ao fim de um movimento paredista sem vermos atendidas as nossas reivindicações. As perguntas são inevitáveis: A greve foi um fracasso? Os grevistas foram vencidos? As respostas revelam o que estamos cansados de saber: os nomes e sobrenomes dos nossos adversários. Respeito opiniões em contrário, mas acho que elas poderiam ser feitas sem a finalidade de buscar culpados, vilões... Divisões e rachas são tudo o que não precisamos - é fácil perceber quem quer manter a Polícia Federal ultrapassada, carcomida pelo mofo e parada no tempo. Infelizmente, as pessoas que estão à frente do governo ainda não perceberam isso. Elas foram convencidas de que na Polícia Federal existe somente uma disputa por dinheiro e poder. É duro lutar contra es...

Visão da OAB sobre serviços jurídicos deve ser revista Por Pedro Benedito Maciel Neto O desenvolvimento da advocacia é vitima de uma visão antiquada de setores da Ordem dos Advogados do Brasil Estadual e Federal, visão que precisa ser revista rapidamente, sob pena de nós advogados e nossas sociedades tornarmo-nos obsoletos aos olhos dos nossos clientes, sejam pessoas físicas, pequenas e médias empresas ou mesmo grandes companhias nacionais e multinacionais. A advocacia é uma atividade profissional especial e numa sociedade onde as relações tornam-se cada vez mais complexas é inadmissível que nossos órgãos de classe fechem os olhos à realidade. Um advogado é um profissional liberal, bacharel em Direito ou, como eu e os da minha geração, em Ciências Jurídicas e Sociais e autorizado pelas ins...

Nada é mais dramático a um juiz do que condenar Por Roberto Wanderley Nogueira O país vive um clima social de tal efervescência que se tem confundido anseio de Justiça com sentimento jurídico. Parece claro e racional que não se pode exigir do cidadão mais do que a lei o exige. Afinal, não somos santos e exigir heroísmo do alheio conspira contra a nossa própria pequenez humana. Antes de elevarmos a voz para combater o cisco no olho do semelhante, que nos coloquemos a arrancar o travo que nos cega os olhos à realidade. Todos estamos sujeitos às misérias desta vida e não é chutando cachorro morto que se vai conquistar novos paradigmas de moralidade numa sociedade inteiramente injusta e desigual como a nossa. Há ainda uma caminhada enorme a trilhar. Pelo visto, poucos se dão conta disso. Pois ...

Investimentos Por: Dyelle Menezes Dos R$ 3,1 bilhões orçados no ano passado para investimentos das seis unidades orçamentárias do governo federal que possuem relação direta com segurança pública, R$ 1,5 bilhão sequer foi empenhado. Em razão disso, a execução orçamentária, ou seja, os valores efetivamente investidos em 2012, chegaram a apenas R$ 738 milhões -  23,8% do total previsto. O montante desembolsado pelo governo federal com aquisição de novos veículos e equipamentos e melhoria de infraestrutura, como presídios e departamentos de polícia, foi maior do que em 2011 e 2010, quando foram investidos R$ 709,5 milhões e R$ 660,5 milhões, respectivamente. A quantia de 2012, no entanto, representa bem menos do que o recorde de R$ 1,2 bilhão aplicado em 2007. Os valores comparados são constan...

Opinião Por: Paulo Sarudy Marques de Souza Foi em 2004 que começou meu sonho de ser policial federal. Estava terminando o curso de Administração e, apesar de trabalhar na área há quatro anos, não tirava da cabeça essa meta, que se tornaria prioridade de vida. Naquele tempo, a Polícia Federal estava em alta. Toda semana o noticiário mostrava uma grande operação, geralmente com a prisão de dezenas de investigados. Como a maioria da população, que não conhece os bastidores do órgão, sentia orgulho e muito respeito pela Polícia Federal. Naquele ano, pedi demissão do emprego na iniciativa privada e passei a me dedicar dez horas por dia aos estudos, no intuito de realizar o tão almejado sonho, que logo viria a se concretizar. Fui aprovado no cargo de agente de Policia Federal, graças a Deus! Dur...

Época Indicado pelo PT, o diretor do novo fundo de pensão do governo é acusado pelo Banco Central de embolsar dinheiro desviado do banco que está sob intervenção Por: DIEGO ESCOSTEGUY E MURILO RAMOS, COM MARCELO ROCHA Em setembro do ano passado, o governo Dilma, atendendo a uma antiga reivindicação de uma ala do PT, criou um fundo de pensão para os servidores públicos federais. O fundo, batizado de Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), cuidará da aposentadoria dos concursados que começam a trabalhar em 2013. Os atuais servidores também podem aderir: são ao menos 490 mil potenciais clientes, distribuídos entre funcionários do governo federal, do Congresso, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. Numa tentativa do governo de diminuir a h...

Atualização Por: Djalma Oliveira O Ministério do Planejamento dará início, entre março e abril deste ano, ao recadastramento de cerca de 700 mil servidores aposentados e pensionistas. A atualização dos dados do funcionalismo vem sendo cogitada pelo governo desde 2009, mas nunca foi colocada em prática. A convocação será feita de acordo com o mês de aniversário do servidor. A tendência é que os funcionários tenham que se apresentar no banco em que recebem o pagamento, mas isso ainda não está decidido. Caso o titular ou o pensionista não compareça no mês do aniversário, ele terá mais 30 dias para atualizar seus dados. Se faltar à segunda chamada, terá o benefício suspenso, e o pagamento será regularizado, com direito aos atrasados, após a atualização das informações cadastrais. O procediment...