Federação

Senhores Presidentes e Caros Colegas Sindicalizados, A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, no exercício de seu papel institucional de coordenação, representação e defesa dos interesses coletivos da categoria, vem a público prestar esclarecimentos jurídicos relevantes acerca de mensagens e comunicados recentemente divulgados em grupos de sindicalizados, especialmente aqueles que tratam da propositura de execuções individuais relacionadas à Ação dos 28,86% de 2003, em contraposição à execução coletiva patrocinada no âmbito desta Federação que tramita desde 2010 e encontra-se em fase extrema, apenas com últimos agravos em Recurso Especial e Recurso Extraordinário pendentes de julgamento, para que as execuções voltem a correr em primeira instância e sigam com a inscrição de pr...

Caros Filiados! O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Pernambuco – SINPEF/PE informa importante avanço obtido pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), por meio de sua Diretoria Jurídica, em favor dos policiais federais que ingressaram na carreira entre 05/02/2013 e 12/11/2019. 1. Decisão Judicial Favorável Em ação movida pela Fenapef em conjunto com os Sindicatos Estaduais, a 5ª Vara Federal do Distrito Federal proferiu sentença reconhecendo: O direito à aposentadoria com integralidade e paridade para os policiais substituídos que ingressaram entre 2013 e 2019 e que foram vinculados ao RPC, independentemente de terem aderido voluntariamente ou não. A necessidade de aplicar as regras da Lei Complementar 51/1985 e da Lei 4.878/1965 para esses servidores. A ob...

Deputado Aluísio Mendes é eleito presidente e deputado Mendonça Filho, relator. A Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25), conhecida como PEC da Segurança, foi instalada nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados. A reunião de instalação foi marcada pela eleição do presidente, vice-presidentes e do relator do colegiado. Foram eleitos os seguintes parlamentares: Aluísio Mendes (Republicanos/MA), para a presidência; João Alberto Fraga Silva (PL/DF), para a 1ª vice-presidência; Ismael Alexandrino Júnior (PSD/GO), para a 2ª vice-presidência; e Adriana Sauthier Accorsi (PT/GO), para a 3ª vice-presidência. O deputado José Mendonça Bezerra Filho (Mendonça Filho) (União/PE) foi escolhido como relator. A Comissão é composta por 34 parlamentares e terá...

Há 35 anos, a Fenapef segue em movimento constante. Uma trajetória construída com firmeza, conquistas e a força da coletividade. Cada passo dado ao longo dessas mais de três décadas consolidou nossa atuação e ampliou a representatividade dos policiais federais em todo o Brasil. Neste momento de celebração, é essencial reconhecer e homenagear os presidentes e diretores que, em diferentes períodos, conduziram a Federação e dedicaram seu trabalho, tempo e energia à construção de uma entidade forte, atuante e respeitada. Cada gestão enfrentou os desafios de sua época com coragem, responsabilidade e espírito coletivo, ajudando a moldar a Fenapef que temos hoje. Foram líderes que não se intimidaram diante das adversidades e souberam representar, com firmeza, os anseios dos policiais federais. ...

A aprovação da proposta garantirá que a diferenciação de regras previdenciárias decidida pelo STF fique protegida no texto constitucional. Nesta quarta-feira (13), foi protocolada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2025, que trata da aposentadoria da mulher policial. O texto altera os artigos 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade mínima de aposentadoria de mulheres que atuam como agentes penitenciárias, agentes socioeducativas ou policiais. O objetivo é dar caráter permanente à decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em abril deste ano. Na ocasião, o STF reafirmou, a partir de voto do ministro Flávio Dino, a diferenciação das regras previdenciárias para homens e mulheres ...

Quarentena obrigatória para agentes públicos está entre os assuntos controversos da matéria. Fenapef é forte opositora do dispositivo que prevê a imposição. A votação do Novo Código Eleitoral, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, tem enfrentado resistência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Isso porque a matéria reúne dispositivos polêmicos e juridicamente questionáveis, como a quarentena obrigatória para agentes públicos, entre eles juízes, promotores, policiais e militares. De acordo com o texto atualmente em discussão na CCJ, esses servidores públicos deverão se desincompatibilizar de suas funções dois anos antes das eleições. O prazo inicial da quarentena era de quatro anos. A votação da matéria foi adiada duas vezes, somente em julho de...

O novo presidente do Sindipol/DF e diretor parlamentar da Fenapef, Paulo Ayran, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados e foi enfático ao defender a urgente valorização dos policiais federais diante da proposta de Reforma Administrativa. 📌 Durante sua fala, Paulo Ayran cobrou a criação da tão aguardada Lei Orgânica da PF, denunciou a ausência de políticas que incentivem a formação continuada e expôs a desigualdade estrutural dentro da instituição. 💬 “O servidor não é apenas alguém que bate ponto; é quem faz a instituição existir, produzir e chegar à sociedade”, “Não se trata de igualar tudo, mas de sermos justos”, afirmou. O Sindipol/DF segue ao lado da categoria, defendendo valoriação, melhores condições e tratamento justo aos policiais federais....

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) encaminhou ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, no último dia 13, para repudiar a tentativa de uma entidade representativa dos delegados federais de pleitear, com base em argumentos de “hierarquia e disciplina”, a priorização da entrega de material de polícia judiciária a esses cargos da Polícia Federal. No documento, a Fenapef classifica o pedido como "falacioso" e reforça que os princípios de hierarquia e disciplina são comuns a toda a administração pública, não sendo exclusivos da Polícia Federal. Destaca ainda o conteúdo do Parecer AGU GQ-35, segundo o qual inexiste subordinação funcional entre os ocupantes de cargos efetivos. De acordo com o entendimento, a organização hierárquica deve respeitar a estrutura administrativa d...

Resposta ao OFÍCIO Nº 015/2025/PRES/FENAPEF, relativo à distribuição de materiais no âmbito da Polícia Federal. Em atenção à solicitação contida no OFÍCIO Nº 015/2025/PRES/FENAPEF (65430688), informo que a Polícia Federal adota critérios objetivos e previamente definidos para distribuição de bens, com o intuito de garantir equidade, eficiência, impessoalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Veja na íntegra: SEI_PF - 67683085 - Ofício

Fenapef aguarda o trânsito em julgado para da decisão para dar início à execução dos valores devidos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no último dia 11, o Tema Repetitivo 1233 e reconheceu que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional) e da gratificação natalina (13º salário). A tese, fixada por unanimidade pela Corte, assegura aos servidores o direito de que o abono seja considerado no cálculo de todas as vantagens baseadas na remuneração, conforme já previsto na Lei nº 8.112/90. Com essa decisão, os servidores que recebem o abono de permanência passam a ter um cálculo mais justo e vantajoso para o terço de férias e o 13º salário. O julgamento encerra uma longa controvérsia jurídica e corrige injustiças praticadas pel...