Federação

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), da Câmara dos Deputados, aprovou o Requerimento (REQ) nº 97/2025, de autoria da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que visa à discussão da PEC da Segurança Pública. O requerimento foi apresentado na comissão pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS). A solicitação aprovada requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com o objetivo de debater os aspectos jurídicos, institucionais e federativos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, recentemente apresentada pelo governo federal. Para as discussões, serão convidados representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FEN...

O Diretor Jurídico da Fenapef, Luiz Carlos Cavalcante, traz um esclarecimento importante sobre a recente decisão do STF que representa uma grande conquista para nossas colegas policiais. O Supremo Tribunal Federal confirmou, no dia 25 de abril, a liminar que garante o direito a redução de 3 anos na idade mínima, em relação aos parâmetros masculinos, para aposentadoria das mulheres policiais. Essa medida corrige, em parte, uma injustiça da Reforma da Previdência (EC 103/2019) e reconhece as especificidades da atuação feminina na segurança pública. Entenda como fica : 📌 Mulheres que entraram até dez/2019 : ➡️ 50 anos de idade (com pedágio e requisitos da LC 51/85) ➡️ Ou 52 anos (requisitos da LC 51/85, sem pedágio) 📌 Mulheres que entraram após dez/2019 : ➡️ 52 anos de idade, 30 anos ...

A Fenapef luta pela valorização dos servidores da Polícia Federal – ativos, aposentados e pensionistas – sempre buscando melhores condições de trabalho e salários justos. Essa luta é coletiva e se fortalece com você! Ao se filiar, você amplia a defesa dos seus direitos e fortalece a busca por melhores condições de trabalho e valorização da categoria. Além disso, garante benefícios exclusivos, como suporte jurídico, plano de saúde, Federal Club e o Wellhub (antigo Gympass), bem como todas as vantagens oferecidas pelo seu sindicato local. Fortaleça sua voz, filie-se! Fonte: FENAPEF

A União tentou anular nosso título executivo da ação dos 28,86% de 2006 com uma ação rescisória, alegando que a Fenapef não teria legitimidade para representar diretamente os sindicalizados. Mas a Justiça foi clara: a Fenapef tem legitimidade e a União perdeu essa tentativa na ação rescisória! E a novidade: O TRF1 inadmitiu o recurso especial da União ao STJ. Agora, passado o prazo de recurso da União, o processo deve seguir para a primeira instância, com recálculo dos valores e andamento da execução. Seguimos atentos e firmes, qualquer nova informação divulgaremos através dos nossos canais.    

Jurídico da FENAPEF apresenta informações e esclarecimentos sobre a reabertura de prazo para execução através do novo título executivo dos 28,86% (ACP/MPF/MS). Senhores Presidentes e Caros Colegas Sindicalizados, A Federação Nacional dos Policiais Federais, por meio de sua Diretoria Jurídica, vem comunicar a reabertura, em tese, do prazo para o recebimento da documentação necessária à propositura da execução referente ao novo título executivo dos 28,86%, tendo em vista que há uma discussão acerca da prescrição do referido título, que, a priori, teria prescrito em 02/08/2024. Informamos que o escritório responsável comunicou à Fenapef sobre um Protesto Interruptivo da Prescrição, ajuizado pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul, a fim de prolongar o período para reivindicar...

  O programa de saúde mental da Polícia Federal (PF), o PlenaMente, já está disponível aos policiais federais de todo o país. A assistência é gratuita e consiste no atendimento por meio de consultas online com psicólogos e psiquiatras. A novidade do programa é a oferta de um teleatendimento de urgência, que estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana para aqueles que precisem prontamente do serviço. Para a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a efetivação do programa é uma conquista para a categoria, após anos de reivindicação da entidade. Para alcançar esse êxito, a Fenapef e sindicatos precisaram provocar o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, a partir de instauração de um Inquérito Civil Público, que recomendou a contratação de um programa nacio...

O assessor especial do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), Marcelo Pimentel, declarou aos representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) que a Mesa Setorial da categoria será instalada, conforme reivindicação da entidade. A afirmação foi realizada durante reunião ocorrida, nesta quinta-feira (3), com os diretores de Estratégia Sindical e Parlamentar, Flávio Werneck e Paulo Ayran, respectivamente. O assessor do MJSP manifestou ainda que a composição da mesa de negociação contará com a participação dos atores envolvidos no tema de modo a garantir um debate necessário e democrático. Marcelo Pimentel reconheceu ainda que, embora o consenso absoluto seja um desafio, é fundamental avançar na construção de um texto que traga melhorias institucionais e fu...

Não há mais excluídos da ação dos 28,86% de 2006 da Fenapef. A Federação encontrou uma solução jurídica definitiva para os colegas que haviam sido excluídos da ação. Todos os que desejaram, puderam executar os valores a que têm direito, desde a posse até agosto de 2006. O que já foi feito? ✅ Foram protocolados 105 grupos de execução, beneficiando 1.051 servidores. ✅ As execuções estão em andamento na Justiça Federal do DF. ✅ O escritório contratado está acompanhando de perto cada processo. As execuções seguem seu curso, e qualquer necessidade, o jurídico da Federação entrará em contato. Seguimos trabalhando para que todos recebam de forma célere o que lhes é devido.

A diretora da Mulher da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Karin Cristina Peiter, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 24/24, em evento promovido na Câmara dos Deputados. Em discurso, Karin ressaltou a importância da matéria para categoria, em especial às mulheres policiais. “Esta PEC é um avanço fundamental para garantir igualdade de gênero e proteção as mulheres policiais e suas famílias.”, ponderou a diretora. De acordo com Karin, ao assegurar direitos previdenciários adequados aos servidores policiais, a PEC valoriza o compromisso e a dedicação daqueles que diariamente colocam suas vidas em risco para proteger a sociedade. “Ela reconhece que os profissionais de segurança pública exercem atividade de risco e são essenciais ao funcionamento...

Assistência jurídica à categoria ganha reforço com plantão presencial na sede da Fenapef, em Brasília/DF. A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) foi iniciada nesta quinta-feira (27) com a discussão de assuntos jurídicos. A AGE é o fórum em que são tratados os temas voltados aos interesses da categoria. A condução dos trabalhos foi realizada pelo diretor jurídico da Fenapef, Luiz Carlos Cavalcante. Em sua explanação, o diretor apresentou a nova estrutura da área, que passa a contar com o apoio de dois escritórios de advocacia, o Caputo, Bastos e Serra Advogados e o Carvalho, Resende e Souza advogados. Luiz Carlos frisou que as novas contratações foram motivadas pela necessidade da atualização especializada requeridas pelas...