Notícias
TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
A decisão ocorreu na sessão de 30 de agosto, na sede do TRF4, em Porto Alegre.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por maioria, nos termos do voto do juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, cancelou o enunciado da Súmula nº 51, que dispõe que “Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento”. A decisão foi tomada na sessão do dia 30 de agosto, realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS).
De acordo com os autos, ao realizar a superação de seu entendimento anterior, a TNU entendeu que o tema objeto do incidente foi uniformizado no âmbito do Superior Tr...
INFORMATIVO AÇÃO CELPE.
O consumidor tem pago todos os meses nos últimos anos uma conta de luz em valor maior do que o devido. Isso acontece porque na composição do valor da conta de energia elétrica, além dos custos de geração, são aplicadas tarifas para que a energia chegue até a casa do consumidor, que são a TUST e TUSD.
TUST e TUSD são as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), quando conectados à rede de transmissão, e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), se a conexão for à rede de distribuição.
O que há de ilegal? Os Estados cobram ICMS sobre o valor total das contas de energia e, como o TUST e o TUSD estão incluídos nas contas, o imposto também incide sobre as mesmas. No entanto, já que a tarifa não é bem de consumo como a energia elétrica, o i...
Informativo Comissão Nacional Da Ação Dos 28,86%
O SINPEF/PE informa que em 19 de julho de 2017, a FENAPF, por intermédio de seus Diretores e advogados contratados realizou encontro nacional para discutir pontos jurídicos e técnicos importantes das ações coletivas dos 28,86%, ajuizadas pela respectiva federação nos anos de 1997, 2003 e 2006.
No respectivo encontro foi esclarecido inicialmente a situação da ação do ano de 2006 que tramitou na 8ª vara federal do Distrito Federal, sob o nº 0025628-98.2006.4.01.3400, patrocinada pelo escritório de advocacia Medeiros e Meregalli Advogados, para os sindicalizados que não foram contemplados nas ações dos anos de 1997 e 2003.
A ação foi julgada procedente assim como as demais, determinando o pagamento das diferenças remuneratórias verificadas no período dos últimos 5 (cinco) anos que antecederam...
Itaú recebe perdão de dívida de mais de R$20 bi de órgão do Ministério da Fazenda
Caso
O processo foi aberto após a Receita Federal entender que a forma legal assumida pela fusão entre Itaú e Unibanco mascarou ganhos de capital. De acordo com o Fisco, tais ganhos resultantes da fusão deveriam ter sido declarados para cobrança de tributos e recolhidos.
Em 2013, a Receita Federal emitiu cobrança de R$ 11,845 bilhões em Imposto de Renda (IR) e mais R$ 6,867 bilhões em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes à união das instituições.
A disputa ganhou os noticiários em 2016 quando o então conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto foi preso pela Polícia Federal acusado de cobrar propina para dar uma posição favorável ao Itaú.
Em nota, a PGFN afirma que “a operação societária foi realizada de modo a ocultar o ganho de capital”. Já o Itaú afirma que a fusão...
Ajuste fiscal do governo afetará diretamente a vida dos servidores públicos
Governo confirma adiantamento de reajustes e corte de benefícios.
Boa parte do ajuste fiscal prometido pelo governo se dará por uma série de medidas que afetará a vida dos servidores públicos a partir do próximo ano. Como antecipou o Correio, o governo adiará, de 2018 para 2019, os reajustes salariais previsos para os servidores civis e definirá os vencimentos iniciais mais baixos para todas as carreiras de nível médio e superior. Além disso, as regras para pagamento de auxílio moradia e de ajuda de custo para transferência de funcionários serão revistas. Os servidores do Executivo federal ainda terão de arcar com alta nas alíquotas previdenciárias.
Todas as propostas serão encaminhadas ao Congresso Nacional por meio de projetos de lei. O adiamento das revisões nos contracheques resultará ...
O País dos privilégios.
Quem são os servidores públicos que ostentam supersalários e aposentadorias
milionárias e custam ao País R$ 20 bilhões por ano .
A dentista Márcia Maria Brandão Couto, de 55 anos, leva uma vida confortável no Rio de Janeiro. Independentemente do que possa faturar com sua profissão, ela recebe dos cofres púbicos uma remuneração fixa de R$ 43 mil mensais, mesmo sem nunca ter trabalhado no governo. Trata-se de uma pensão a que tem direito simplesmente porque é filha de um desembargador, falecido em 1982. Como Márcia não se casou, ela passou a receber o pecúlio que era de seu pai. Não constituiu matrimônio apenas no papel. Na prática, a dentista comemorou núpcias com direito a véu e grinalda em uma festa na Urca para 200 pessoas. Ou seja, ela pode ter marido, viver na mesma casa que o companhe...
Nota de Falecimento
É com muito pesar que informamos o falecimento da Sra. Maria Oneide Bastos Porto, Mãe do filiado Paulo José Bastos Porto.
O SINPEF/PE vem em nome de toda categoria Policial Federal externar nossos pêsames e apresentar as sinceras condolências a todos seus familiares e que haja e paz nessa hora tão difícil.
O velório está sendo realizado na Capela Central do Cemitério de Santo Amaro.
Sepultamento às 13:30 hs no Cemitério de Santo Amaro.
DIRETORIA EXECUTIVA.]]>
Questão preliminar
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho são legítimas para questionar a inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, da Lei 9.055/1995, que disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto do tipo crisotila.
A decisão, desta quinta-feira (17/8), por maioria, foi tomada em análise de questão preliminar na ação proposta pelas entidades que começou a ser julgada pelo tribunal no dia 10. Com o entendimento, o tribunal alargou a condição de associações exercerem controle difuso da Constituição. Em outras palavras, entidades de classe têm legitimidade para questionar leis no STF.
O amianto é um produto usado na construção civil por não ser inflamável, ter resistência mecânica superior...