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Prezados sindicalizados, É com satisfação que nos dirigimos a vocês para tratar de um assunto de extrema importância, relacionado à possibilidade de ajuizamento de ação judicial para a conversão do tempo de aposentadoria especial em tempo comum, com efeitos na aposentadoria, abono de permanência e outros benefícios. Essa questão refere-se ao tempo de serviço exercido até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Na ação judicial, busca-se aplicar ao servidor público, na medida do possível, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, conforme estabelecido pelo art. 40, § 4.º, inciso III da Constituição, até a edição de lei complementar específica (STF - Súmula Vinculante n.º 33). No julgamento do RE n.º 1.014.286/SP, ao abordar a Tese de ...