Jurídico da FENAPEF apresenta informações e esclarecimentos sobre a reabertura de prazo para execução através do novo título executivo dos 28,86% (ACP/MPF/MS).
Senhores Presidentes e Caros Colegas Sindicalizados,
A Federação Nacional dos Policiais Federais, por meio de sua Diretoria Jurídica, vem comunicar a reabertura, em tese, do prazo para o recebimento da documentação necessária à propositura da execução referente ao novo título executivo dos 28,86%, tendo em vista que há uma discussão acerca da prescrição do referido título, que, a priori, teria prescrito em 02/08/2024.
Informamos que o escritório responsável comunicou à Fenapef sobre um Protesto Interruptivo da Prescrição, ajuizado pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul, a fim de prolongar o período para reivindicar a pretensão.
Veja na íntegra: 04 Comunicado 004-2025. JURFENAPEF. Título executivo dos 28,86%
Seguem fichas em anexo:
01. Procuração – Reajuste 28,86% – Protesto Interruptivo
02. Declaração – Reajuste 28,86%- Reajuste 28,86% – Protesto Interruptivo
03. Contrato – situações particulares – Execução Individual 28,86%
04. Declaração de Hipossuficiência – Reajuste 28,86% – Protesto Interruptivo
05. Declaração de Conhecimento- Reajuste 28,86% – Protesto Interruptivo
Fonte: FENAPEF