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Fenapef aguarda o trânsito em julgado para da decisão para dar início à execução dos valores devidos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no último dia 11, o Tema Repetitivo 1233 e reconheceu que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional) e da gratificação natalina (13º salário). A tese, fixada por unanimidade pela Corte, assegura aos servidores o direito de que o abono seja considerado no cálculo de todas as vantagens baseadas na remuneração, conforme já previsto na Lei nº 8.112/90. Com essa decisão, os servidores que recebem o abono de permanência passam a ter um cálculo mais justo e vantajoso para o terço de férias e o 13º salário. O julgamento encerra uma longa controvérsia jurídica e corrige injustiças praticadas pel...

A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, legítima representante dos policiais federais, teve conhecimento de que estaria circulando um ofício de autoria de uma entidade associativa encaminhado a Vossa Senhoria pleiteando preferência na distribuição de material de polícia judiciária para o cargo de delegado de Polícia Federal, sob o falacioso argumento de se tratar de uma questão de “hierarquia e disciplina”. VEJA OFÍCIO NA ÍNTEGRA: CLIQUE AQUI - OF_015-2025_-_DG_materiais-hierarquia_29_assinado A DIRETORIA