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A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) encaminhou ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, no último dia 13, para repudiar a tentativa de uma entidade representativa dos delegados federais de pleitear, com base em argumentos de “hierarquia e disciplina”, a priorização da entrega de material de polícia judiciária a esses cargos da Polícia Federal. No documento, a Fenapef classifica o pedido como "falacioso" e reforça que os princípios de hierarquia e disciplina são comuns a toda a administração pública, não sendo exclusivos da Polícia Federal. Destaca ainda o conteúdo do Parecer AGU GQ-35, segundo o qual inexiste subordinação funcional entre os ocupantes de cargos efetivos. De acordo com o entendimento, a organização hierárquica deve respeitar a estrutura administrativa d...

Resposta ao OFÍCIO Nº 015/2025/PRES/FENAPEF, relativo à distribuição de materiais no âmbito da Polícia Federal. Em atenção à solicitação contida no OFÍCIO Nº 015/2025/PRES/FENAPEF (65430688), informo que a Polícia Federal adota critérios objetivos e previamente definidos para distribuição de bens, com o intuito de garantir equidade, eficiência, impessoalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Veja na íntegra: SEI_PF - 67683085 - Ofício

Fenapef aguarda o trânsito em julgado para da decisão para dar início à execução dos valores devidos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no último dia 11, o Tema Repetitivo 1233 e reconheceu que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional) e da gratificação natalina (13º salário). A tese, fixada por unanimidade pela Corte, assegura aos servidores o direito de que o abono seja considerado no cálculo de todas as vantagens baseadas na remuneração, conforme já previsto na Lei nº 8.112/90. Com essa decisão, os servidores que recebem o abono de permanência passam a ter um cálculo mais justo e vantajoso para o terço de férias e o 13º salário. O julgamento encerra uma longa controvérsia jurídica e corrige injustiças praticadas pel...