Notícias

Entidade entrega nota conjunta ao deputado Nicoletti e critica exclusão de policiais da elaboração da proposta. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) manifestou, nesta terça-feira (27), forte oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Durante seminário promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), na Câmara dos Deputados, a entidade entregou uma nota conjunta ao deputado federal Antonio Carlos Nicoletti (União-RR) repudiando a proposta apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O diretor de Seguridade Social da Fenapef, Marco Antônio Scandiuzzi, representou a entidade no evento e criticou a condução do processo. “É impossível pensarmos numa PEC sem ou...

Emenda articulada pela Fenapef e pelos sindicatos da PF no PL 1.466/2025 assegura a remissão de valores pagos de boa-fé a policiais federais e demais servidores públicos da União. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 1.466/2025, que concede reajustes diferenciados de remuneração a diversas carreiras do Executivo Federal. O projeto contempla ainda categorias que não participaram das mesas de negociação ou não chegaram a um acordo, prevendo, para esses grupos, um reajuste salarial de 9% nos anos de 2025 e 2026. O trabalho feito pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e pelos sindicatos, por meio do conselho de representantes, resultou na aprovação da Emenda nº 7, que garante o perdão (remissão) dos valores recebido...

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), da Câmara dos Deputados, aprovou o Requerimento (REQ) nº 97/2025, de autoria da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que visa à discussão da PEC da Segurança Pública. O requerimento foi apresentado na comissão pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS). A solicitação aprovada requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), com o objetivo de debater os aspectos jurídicos, institucionais e federativos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, recentemente apresentada pelo governo federal. Para as discussões, serão convidados representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FEN...

O Diretor Jurídico da Fenapef, Luiz Carlos Cavalcante, traz um esclarecimento importante sobre a recente decisão do STF que representa uma grande conquista para nossas colegas policiais. O Supremo Tribunal Federal confirmou, no dia 25 de abril, a liminar que garante o direito a redução de 3 anos na idade mínima, em relação aos parâmetros masculinos, para aposentadoria das mulheres policiais. Essa medida corrige, em parte, uma injustiça da Reforma da Previdência (EC 103/2019) e reconhece as especificidades da atuação feminina na segurança pública. Entenda como fica : 📌 Mulheres que entraram até dez/2019 : ➡️ 50 anos de idade (com pedágio e requisitos da LC 51/85) ➡️ Ou 52 anos (requisitos da LC 51/85, sem pedágio) 📌 Mulheres que entraram após dez/2019 : ➡️ 52 anos de idade, 30 anos ...