COMUNICADO: Ajuizamento de Ações Individuais para Reembolso de Descontos Indevidos no Auxílio Pré-Escolar (Coparticipação)
COMUNICADO AOS FILIADOS
O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Pernambuco – SINPEF/PE informa aos seus filiados que, com base em decisão recente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), está disponibilizando sua assessoria jurídica para o ajuizamento de ações individuais visando à devolução dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento a título de coparticipação no auxílio pré-escolar (auxílio-creche).
A TNU fixou entendimento no sentido de que é ilegal a exigência de qualquer contribuição financeira do servidor público para o custeio do auxílio pré-escolar, uma vez que não há respaldo legal para tal cobrança, sendo esse um dever exclusivo do Estado. O desconto imposto com base no Decreto nº 977/93 extrapola os limites do poder regulamentar e viola o p...
