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Nova proposta do Legislativo quer por fim ao Judiciário Por Caio Moysés de Lima Está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 505/2010, que tem por objetivo pôr fim à aposentadoria compulsória, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, aplicada como penalidade administrativa aos juízes que cometem infrações graves. A justificativa oficial é acabar com esse “verdadeiro prêmio para os magistrados corruptos”. É evidente que existe uma contradição na ideia de punir alguém com aposentadoria. Todavia, no caso da “aposentadoria compulsória” aplicada aos juízes infratores, a contradição é apenas aparente, pois não se trata de aposentadoria no sentido próprio da palavra. A tal “aposentadoria” não é u...

PORTAL LUIS NASSIF O governo federal, em especial o Ministro da Justiça, está diante de uma encruzilhada. De um lado, um grupo de delegados da Polícia Federal apoia teses como a Carreira Jurídica para a classe (modelo sem nenhum respaldo no mundo civilizado), a PEC 37 (conhecida popularmente como a PEC da impunidade), a valorização do inquérito policial (o qual, segundo o sociólogo Michel Misse, é uma solução mista e ambivalente na persecução criminal, adotada somente no Brasil) e a manutenção de uma estrutura interna hierarquizada e burocrática. De outro lado, milhares de policiais federais (EPAs) defendem o oposto: em vez de Carreira Jurídica, a Polícia Federal deveria se espelhar nas melhores práticas policiais existentes no mundo e iniciar, o quanto antes, um processo de melhoria conti...

Por: Vladimir Bergier Dietrichkeit Acima de tudo como cidadão, apresento para apreciação uma análise que envolve a Polícia Federal e o Poder Judiciário. O governo brasileiro tradicionalmente rasga dinheiro ao privilegiar juristas na fase policial. Ao invés de identificação e investigação de fatos, este mau direcionamento do investimento traz para a fase policial tentativas precoces de julgamento dos fatos. Estes julgamentos preliminares acabam sendo descartados na fase judicial, única etapa em que o réu possui direito à ampla defesa, de acordo com os melhores costumes das sociedades democráticas. Ou, na melhor das hipóteses, substituem o papel do juiz, que ganha muito bem para julgar os fatos e, convenhamos, deve realmente ser muito mais especializado e preparado para julgar. O Brasil prec...

Greve e meritocracia » Por: Marcos Campos Taveira Nossa greve não foi por salários, mas por reestruturação de carreira. Sem dúvida, salário é importante. Em sã consciência, ninguém abre mão de 15% de reajuste, embora o percentual seja baixo, se comparado às perdas inflacionárias acumuladas ao longo dos anos. Abrimos mão deste reajuste em nome de quê? Em nome da meritocracia! O Brasil é o único país do mundo em que se exige diploma de bacharel em Direito para chefiar uma unidade policial. O cargo de delegado só existe aqui. Também é um dos poucos países onde existe o inquérito policial, peça meramente burocrática, cujo índice de êxito gira ao redor de 5%. Para o delegado de polícia, esse êxito não implica necessariamente a elucidação do crime ou obtenção de provas de autoria e materialidade...